Conceito
Evento que possibilita a baixa da CTPS Digital pela Justiça do Trabalho em empresas revéis (ou seja, esse evento não será transmitido pelas empresas).
Pré - Requisitos
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
| Campo no TX2 | Descrição | Ocorrência | Tamanho | Observação |
| Id_2 | Identificação única do evento. | 1 | 36 | Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO |
| indRetif_3 | Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação |
| nrRecibo_4 | Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado. | 0-1 | 23 | Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado. |
| tpAmb_5 | Identificação do ambiente. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita |
| procEmi_6 | Processo de emissão do evento. | 1 | 1 | Valores válidos: 8 - Aplicativo governamental para envio de eventos pelo Judiciário |
| verProc_7 | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento. | 1 | 1-20 | |
| tpInsc_8 | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF |
| nrInsc_9 | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. | 1 | 8, 11 ou 14 | |
| cpfTrab_10 | Preencher com o número do CPF do trabalhador. | 1 | 11 | |
| matricula_11 | Matrícula atribuída ao trabalhador pela empresa ou, no caso de servidor público, a matrícula constante no Sistema de Administração de Recursos Humanos do órgão. | 1 | 1-30 | Validação: Deve corresponder à matrícula informada pelo empregador no evento S-2190 ou S-2200 do respectivo vínculo trabalhista. |
| mtvDeslig_12 | Código de motivo do desligamento. | 1 | 2 | Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 19, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 19. Não podem ser informados motivos que não implicam rescisão do contrato de trabalho (igual a [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30, 34, 36]). |
| dtDeslig_13 | Preencher com a data de desligamento do vínculo (último dia trabalhado). | 1 | - | Validação: Deve ser uma data igual ou posterior a 20/09/2019 e igual ou anterior à data atual. |
| dtProjFimAPI_14 | Data projetada para o término do aviso prévio indenizado. | 0-1 | - | Validação: Se preenchida, deve ser uma data posterior a dtDeslig. |
| nrProcTrab_15 | Número que identifica o processo judicial onde a baixa do vínculo foi determinada. | 1 | 20 | Validação: Deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos. |
| observacao_16 | Observação relevante sobre o desligamento do trabalhador, que não esteja consignada em outros campos. | 0-1 | 1-255 |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS8299 indRetif_3= nrRecibo_4= tpAmb_5= procEmi_6= verProc_7= tpInsc_8= nrInsc_9= cpfTrab_10= matricula_11= mtvDeslig_12= dtDeslig_13= dtProjFimAPI_14= nrProcTrab_15= observacao_16= SALVARS8299
Feito com amor pela Comunicação
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