Conceito
Evento de utilização exclusiva do Poder Judiciário Trabalhista para anotar o vínculo empregatício nas hipóteses em que o empregador não cumpriu a obrigação, não obstante a determinação judicial.
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.
| Campo no TX2 | Grupo Pai | Descrição | Ocorrência | Tamanho | Observação |
| eSocial | 1 | eSocial | |||
| evtAnotJud | eSocial | Evento Anotação Judicial do Vínculo. | 1 |
Regras de validação: |
|
| Id_2 | evtAnotJud | Identificação única do evento. | 1 | 36 | Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO |
| INCLUIRS8200 | |||||
| ideEvento | evtAnotJud | 1 | Informações de identificação do evento. |
||
| indRetif_5 | ideEvento | Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação |
| nrRecibo_6 | ideEvento | Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado. | 0-1 | 23 | Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado. |
| tpAmb_7 | ideEvento | Identificação do ambiente. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita |
| procEmi_8 | ideEvento | Processo de emissão do evento. | 1 | 1-2 | Valores válidos: 8 - Aplicativo governamental para envio de eventos pelo Judiciário |
| verProc_9 | ideEvento | Versão do processo de emissão do evento. | 1 | 1-20 | Informar a versão do aplicativo emissor do evento. |
| ideEmpregador | evtAnotJud | 1 | Informações de identificação do empregador. |
||
| tpInsc_11 | ideEmpregador | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF |
| nrInsc_12 | ideEmpregador | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. | 1 | 8, 11 ou 14 | |
| infoProcesso | evtAnotJud | 1 | - | Informações do processo judicial. | |
| nrProcTrab_14 | infoProcesso | Número que identifica o processo judicial onde a anotação do vínculo foi determinada. | 1 | 20 | Validação: Deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos. |
| dtSent_15 | infoProcesso | Informar a data da decisão judicial. | 1 | - | |
| ufVara_16 | infoProcesso | Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a Vara em que o processo tramitou. | 1 | 2 | Valores válidos: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO |
| codMunic_17 | infoProcesso | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. | 1 | 7 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE. |
| idVara_18 | infoProcesso | Código de identificação da Vara em que o processo tramitou. | 1 | 1-4 | |
| infoAnotJud | evtAnotJud | - | - | Informações da anotação judicial do vínculo. | |
| cpfTrab_20 | infoAnotJud | Preencher com o número do CPF do trabalhador. | 1 | 11 | |
| nmTrab_21 | infoAnotJud | Informar o nome do trabalhador. | 1 | 2-70 | |
| dtNascto_22 | infoAnotJud | Preencher com a data de nascimento. | 1 | - | |
| dtAdm_23 | infoAnotJud | Preencher com a data de admissão do trabalhador. | 1 | - | Validação: Deve ser posterior à data de nascimento do trabalhador. |
| matricula_24 | infoAnotJud | Matrícula atribuída ao trabalhador. | 1 | 1-30 | Validação: O valor informado deve conter a expressão 'eSocial-JUD-' nas 12 (doze) primeiras posições. Regra de validação: REGRA_CARACTERE_ESPECIAL |
| codCateg_25 | infoAnotJud | Preencher com o código da categoria do trabalhador. | 1 | 3 | Validação: Deve ser um código de categoria referente a "Empregado" ([1XX]) ou igual a [302, 303, 309]. |
| natAtividade_26 | infoAnotJud | Natureza da atividade. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Trabalho urbano 2 - Trabalho rural Validação: Se codCateg = [104], deve ser preenchido com [1]. Se codCateg = [102], deve ser preenchido com [2]. |
| tpContr_27 | infoAnotJud | Tipo de contrato de trabalho. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Prazo indeterminado 2 - Prazo determinado, definido em dias 3 - Prazo determinado, vinculado à ocorrência de um fato |
| dtTerm_28 | infoAnotJud | Data do término do contrato por prazo determinado. | 0-1 | - | Validação: O preenchimento é obrigatório se tpContr = [2]. Não informar se tpContr = [1]. Deve ser igual ou posterior à data de admissão. |
| localTrabalho_47 | infoAnotJud | Informar o número de inscrição do estabelecimento relativo ao local de trabalho. | 0-1 | 12 ou 14 | Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se tpInscTrab for informado. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, conforme indicado em tpInscTrab. |
| INCLUIRCARGO_29 | |||||
| cargo | infoAnotJud | 1-99 | - | Informações do cargo. | |
| dtCargo_30 | cargo | Data a partir da qual as informações do cargo estão vigentes. | 1 | - | Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada. |
| CBOCargo_31 | cargo | Informar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO relativa ao cargo. | 1 | 6 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela de CBO, com 6 (seis) posições. |
| SALVARCARGO_29 | |||||
| INCLUIRREMUNERACAO_32 | |||||
| remuneracao | infoAnotJud | 1-99 | - | Informações da remuneração e periodicidade de pagamento. | |
| dtRemun_33 | remuneracao | Data a partir da qual as informações de remuneração e periodicidade de pagamento estão vigentes. | 1 | - | Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada. |
| vrSalFx_34 | remuneracao | Salário base do trabalhador, correspondente à parte fixa da remuneração em dtRemun. | 1 | 1-14 | Validação: Se undSalFixo for igual a [7], preencher com 0 (zero). |
| undSalFixo_35 | remuneracao | Unidade de pagamento da parte fixa da remuneração. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Por hora 2 - Por dia 3 - Por semana 4 - Por quinzena 5 - Por mês 6 - Por tarefa 7 - Não aplicável - Salário exclusivamente variável |
| dscSalVar_36 | remuneracao | Descrição do salário por tarefa ou variável e como este é calculado. Ex.: Comissões pagas no percentual de 10% sobre as vendas. | 0-1 | 1-999 | Validação: Preenchimento obrigatório se undSalFixo for igual a [6, 7]. |
| SALVARREMUNERACAO_32 | |||||
| INCLUIRINCORPORACAO_37 | |||||
| incorporacao | infoAnotJud | 0-9 | - | Informação do(s) vínculo(s)/contrato(s) já declarado(s) no eSocial pelo empregador e incorporado(s) ao vínculo reconhecido judicialmente. | |
| tpInsc_48 | incorporacao | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 0-1 | 1 | Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF Validação: Informação obrigatória e exclusiva se a data de transmissão do evento for igual ou posterior a [2024-04-22]. |
| nrInsc_49 | incorporacao | Informar o número de inscrição do empregador no qual consta a matrícula incorporada ou sucedida, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo incorporacao/tpInsc. | 0-1 | 8, 11 ou 14 | Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se o campo incorporacao/tpInsc for informado. |
| matIncorp_38 | incorporacao | Informar a matrícula incorporada (matrícula cujo vínculo/contrato passou a integrar o vínculo reconhecido judicialmente). | 1 | 1-30 | Validação: Deve corresponder a uma matrícula informada pelo empregador no evento S-2190, S-2200 ou S-2300, pertencente ao trabalhador preenchido em cpfTrab. |
| sucessaoVinc | incorporacao | 0-1 | - | Informações de sucessão do vínculo. | |
| dtTransf_46 | sucessaoVinc | Preencher com a data da transferência do empregado para o empregador declarante. | 1 | - | Validação: Deve ser posterior à data de admissão do trabalhador. |
| SALVARINCORPORACAO_37 | |||||
| afastamento | infoAnotJud | 0-1 | - | Informações de afastamento do trabalhador. | |
| dtIniAfast_40 | afastamento | Data de início do afastamento. | 1 | - | |
| codMotAfast_41 | afastamento | Preencher com o código do motivo de afastamento temporário. | 1 | 2 | Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 18, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 18. Somente podem ser informados os códigos [01, 03, 06, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 29, 35]. |
| desligamento | infoAnotJud | 0-1 | - | Informações de desligamento do trabalhador. | |
| mtvDeslig_43 | desligamento | Código de motivo do desligamento. | 1 | 2 | Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 19, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 19. Não podem ser informados motivos que não implicam rescisão do contrato de trabalho (igual a [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 43, 44]). |
| dtDeslig_44 | desligamento | Preencher com a data de desligamento do vínculo (último dia trabalhado). | 1 | - | Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão do trabalhador e igual ou posterior a [2019-09-24]. |
| dtProjFimAPI_45 | desligamento | Data projetada para o término do aviso prévio indenizado. | 0-1 | - | Validação: Se preenchida, deve ser uma data posterior a dtDeslig. |
| SALVARS8200 |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS8200
indRetif_5=
nrRecibo_6=
tpAmb_7=
procEmi_8=
verProc_9=
tpInsc_11=
nrInsc_12=
nrProcTrab_14=
dtSent_15=
ufVara_16=
codMunic_17=
idVara_18=
cpfTrab_20=
nmTrab_21=
dtNascto_22=
dtAdm_23=
matricula_24=
codCateg_25=
natAtividade_26=
tpContr_27=
dtTerm_28=
INCLUIRCARGO_29
dtCargo_30=
CBOCargo_31=
SALVARCARGO_29
INCLUIRREMUNERACAO_32
dtRemun_33=
vrSalFx_34=
undSalFixo_35=
dscSalVar_36=
SALVARREMUNERACAO_32
INCLUIRINCORPORACAO_37
tpInsc_48=
nrInsc_49=
matIncorp_38=
dtTransf_46=
SALVARINCORPORACAO_37
dtIniAfast_40=
codMotAfast_41=
mtvDeslig_43=
dtDeslig_44=
dtProjFimAPI_45=
localTrabalho_47=
SALVARS8200
Json
{
"cpfcnpjtransmissor": "29062609000177",
"cpfcnpjempregador": "29062609000177",
"idgrupoeventos": "2",
"versaomanual": "S.01.02.00",
"ambiente": "2",
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]
}
Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;
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