Conceito
Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do declarante, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra a administração pública e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.
Não devem ser informados neste evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.
Pré - Requisitos
- Evento exige o cadastro completo das Informações do evento S-1000.
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.
| Campo no TX2 | Grupo Pai | Descrição | Ocorrência | Tamanho | Observação |
| eSocial | 1 | eSocial | |||
| evtTabProcesso | eSocial | Evento Tabela de Processos Administrativos/Judiciais. | 1 | Regras de validação: REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_PERMITE_ALT_EXCL_CODSUSP REGRA_TABGERAL_ALTERACAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_ALTERADO REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_EXCLUIDO REGRA_TABGERAL_INCLUSAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA_TAB_PERMITE_EXCLUSAO REGRA_VALIDA_DT_FUTURA REGRA_VALIDA_PROCESSO |
|
| Id_2 | evtTabProcesso | Identificação única do evento. | 1 | 36 | Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO |
| INCLUIRS1070 | |||||
| ideEvento | evtTabProcesso | 1 | Informações de identificação do evento. | ||
| tpAmb_4 | ideEvento | Identificação do ambiente. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita |
| procEmi_5 | ideEvento | Processo de emissão do evento. | 1 | 1-2 | Valores válidos: 1 - Aplicativo do empregador 2 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Física 3 - Aplicativo governamental - Web Geral 4 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Jurídica 22 - Aplicativo governamental para dispositivos móveis - Empregador Doméstico |
| verProc_6 | ideEvento | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento. | 1 | 1-20 | |
| ideEmpregador | evtTabProcesso | 1 | Informações de identificação do empregador. | ||
| tpInsc_8 | ideEmpregador | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF |
| nrInsc_9 | ideEmpregador | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. | 1 | 8, 11 ou 14 | |
| infoProcesso | evtTabProcesso | 1 | Informações do processo. | ||
| inclusao | infoProcesso | 0-1 | Inclusão de novas informações. | ||
| ideProcesso | inclusao | 1 | Identificação do processo e período de validade das informações. | ||
| tpProc_13 | ideProcesso | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Administrativo 2 - Judicial 4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019 |
| nrProc_14 | ideProcesso | Informar o número do processo administrativo/judicial de acordo com o tipo informado em tpProc. | 1 | 16, 17, 20 ou 21 | Validação: Deve ser um número de processo válido e: a) Se tpProc = [1], deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se tpProc = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se tpProc = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos. |
| iniValid_15 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
| fimValid_16 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
| dadosProc | inclusao | 1 | Dados do processo. | ||
| indAutoria_18 | dadosProc | Indicativo da autoria da ação judicial. | 0-1 | 1 | Valores válidos: 1 - Próprio contribuinte 2 - Outra entidade, empresa ou empregado Validação: Preenchimento obrigatório se tpProc = [2]. |
| indMatProc_19 | dadosProc | Indicativo da matéria do processo. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS 7 - Exclusivamente FGTS e/ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001) |
| observacao_29 | dadosProc | Observações relacionadas ao processo. | 0-1 | 1-255 | |
| dadosProcJud | dadosProc | 0-1 | Informações complementares do processo judicial. | ||
| ufVara_21 | dadosProcJud | Identificação da Unidade da Federação - UF da Seção Judiciária. | 1 | 2 | Valores válidos: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO |
| codMunic_22 | dadosProcJud | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. | 1 | 7 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE. |
| idVara_23 | dadosProcJud | Código de identificação da Vara. | 1 | 1-4 | |
| infoSusp | dadosProc | 0-99 | Informações de suspensão de exigibilidade de tributos em virtude de processo administrativo ou judicial. | ||
| INCLUIRINFOSUSP_24 | |||||
| codSusp_25 | infoSusp | Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo empregador. | 1 | 1-14 | |
| indSusp_26 | infoSusp | Indicativo de suspensão da exigibilidade. | 1 | 2 | Valores válidos: 01 - Liminar em mandado de segurança 02 - Depósito judicial do montante integral 03 - Depósito administrativo do montante integral 04 - Antecipação de tutela 05 - Liminar em medida cautelar 08 - Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte 09 - Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte 11 - Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte 12 - Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo 14 - Contestação administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade Validação: Se tpProc = [1], deve ser preenchido com [03, 14, 92]. Se tpProc = [2], deve ser preenchido com [01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92]. Se tpProc = [4], deve ser preenchido com [14]. |
| dtDecisao_27 | infoSusp | Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. | 1 | - | |
| indDeposito_28 | infoSusp | Indicativo de depósito do montante integral. | 1 | 1 | Valores válidos: S - Sim N - Não Validação: Se indSusp = [90], preencher obrigatoriamente com [N]. Se indSusp = [02, 03] preencher obrigatoriamente com [S]. |
| SALVARINFOSUSP_24 | |||||
| SALVARS1070 | |||||
| alteracao | infoProcesso | 0-1 | Alteração das informações. | ||
| ideProcesso | alteracao | 1 | Identificação da lotação e período de validade das informações. | ||
| Segundo Manual HTML eSocial Simplificado os campos abaixo são os informados em: | Ver: inclusao > ideProcesso | ||||
| tpProc_13 | ideProcesso | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Administrativo 2 - Judicial 4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019 |
| nrProc_14 | ideProcesso | Informar o número do processo administrativo/judicial de acordo com o tipo informado em tpProc. | 1 | 16, 17, 20 ou 21 | Validação: Deve ser um número de processo válido e: a) Se tpProc = [1], deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se tpProc = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se tpProc = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos. |
| iniValid_15 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
| fimValid_16 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
| dadosProc | alteracao | 1 | Detalhamento das informações da Lotacao. | ||
| Segundo Manual HTML eSocial Simplificado os campos abaixo são os informados em : | Ver: inclusao > dadosProc | ||||
| indAutoria_18 | dadosProc | Indicativo da autoria da ação judicial. | 0-1 | 1 | Valores válidos: 1 - Próprio contribuinte 2 - Outra entidade, empresa ou empregado Validação: Preenchimento obrigatório se tpProc = [2]. |
| indMatProc_19 | dadosProc | Indicativo da matéria do processo. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS 7 - Exclusivamente FGTS e/ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001) |
| observacao_36 | dadosProc | Observações relacionadas ao processo. | 0-1 | 1-255 | |
| dadosProcJud | dadosProc | 0-1 | Informações complementares do processo judicial. | ||
| ufVara_21 | dadosProcJud | Identificação da Unidade da Federação - UF da Seção Judiciária. | 1 | 2 | Valores válidos: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO |
| codMunic_22 | dadosProcJud | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. | 1 | 7 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE. |
| idVara_23 | dadosProcJud | Código de identificação da Vara. | 1 | 1-4 | |
| infoSusp | dadosProc | 0-99 | Informações de suspensão de exigibilidade de tributos em virtude de processo administrativo ou judicial. | ||
| codSusp_25 | infoSusp | Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo empregador. | 1 | 1-14 | |
| indSusp_26 | infoSusp | Indicativo de suspensão da exigibilidade. | 1 | 2 | Valores válidos: 01 - Liminar em mandado de segurança 02 - Depósito judicial do montante integral 03 - Depósito administrativo do montante integral 04 - Antecipação de tutela 05 - Liminar em medida cautelar 08 - Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte 09 - Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte 11 - Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte 12 - Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo 14 - Contestação administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade Validação: Se tpProc = [1], deve ser preenchido com [03, 14, 92]. Se tpProc = [2], deve ser preenchido com [01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92]. Se tpProc = [4], deve ser preenchido com [14]. |
| dtDecisao_27 | infoSusp | Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. | 1 | - | |
| indDeposito_28 | infoSusp | Indicativo de depósito do montante integral. | 1 | 1 | Valores válidos: S - Sim N - Não Validação: Se indSusp = [90], preencher obrigatoriamente com [N]. Se indSusp = [02, 03] preencher obrigatoriamente com [S]. |
| novaValidade | alteracao | 0-1 | Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações, apresentando o novo período de validade. | ||
| iniValid_29 | novaValidade | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
| fimValid_30 | novaValidade | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
| exclusao | infoProcesso | 0-1 | Exclusão das informações. | ||
| ideProcesso | exclusao | 1 | Identificação do processo e período de validade das informações. | ||
| Segundo Manual HTML eSocial Simplificado os campos abaixo são os informados em : | Ver: inclusao > ideProcesso | ||||
| tpProc_13 | ideProcesso | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. | 1 | 1 | Valores válidos: 1 - Administrativo 2 - Judicial 4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019 |
| nrProc_14 | ideProcesso | Informar o número do processo administrativo/judicial de acordo com o tipo informado em tpProc. | 1 | 16, 17, 20 ou 21 | Validação: Deve ser um número de processo válido e: a) Se tpProc = [1], deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se tpProc = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se tpProc = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos. |
| iniValid_15 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
| fimValid_16 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS1070 tpAmb_4= procEmi_5= verProc_6= tpInsc_8= nrInsc_9= tpProc_13= nrProc_14= iniValid_15= fimValid_16= indAutoria_18= indMatProc_19= observacao_29= ufVara_21= codMunic_22= idVara_23= INCLUIRINFOSUSP_24 codSusp_25= indSusp_26= dtDecisao_27= indDeposito_28= SALVARINFOSUSP_24 SALVARS1070
Tx2 Alteração
ALTERARS1070 tpAmb_4= procEmi_5= verProc_6= tpInsc_8= nrInsc_9= tpProc_13= nrProc_14= iniValid_15= fimValid_16= indAutoria_18= indMatProc_19= observacao_36= ufVara_21= codMunic_22= idVara_23= INCLUIRINFOSUSP_24 codSusp_25= indSusp_26= dtDecisao_27= indDeposito_28= SALVARINFOSUSP_24 iniValid_29= fimValid_30= SALVARS1070
Tx2 Exclusão
EXCLUIRS1070 tpAmb_4= procEmi_5= verProc_6= tpInsc_8= nrInsc_9= tpProc_13= nrProc_14= iniValid_15= fimValid_16= SALVARS1070
Json
{
"cpfcnpjtransmissor": "29062609000177",
"cpfcnpjempregador": "29062609000177",
"idgrupoeventos": "1",
"versaomanual": "S.01.02.00",
"ambiente": "2",
"s1070": [
{
"tpAmb_4": "",
"procEmi_5": "",
"verProc_6": "",
"tpInsc_8": "",
"nrInsc_9": "",
"tpProc_13": "",
"nrProc_14": "",
"iniValid_15": "",
"fimValid_16": "",
"indAutoria_18": "",
"indMatProc_19": "",
"observacao_29": "",
"ufVara_21": "",
"codMunic_22": "",
"idVara_23": "",
"INFOSUSP_24": [
{
"codSusp_25": "",
"indSusp_26": "",
"dtDecisao_27": "",
"indDeposito_28": ""
}
]
}
]
}
Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;
Para realizar uma alteração ou uma exclusão, basta informar a constantes ALTERARS1070 ou EXCLUIRS1070
Comentários
0 comentário
Por favor, entre para comentar.