Evento utilizado para prestar informações que afetam o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas por empregadores/contribuintes, em função da desoneração de folha de pagamento e atividades concomitantes dos optantes do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. Esse evento não é aplicável às informações relativas aos servidores vinculados ao RPPS. Devem ser informados:
a) O indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, para os contribuintes enquadrados nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento de Informações Cadastrais do empregador/contribuinte;
b) O CNPJ dos Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, dos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, além do indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pelos operadores portuários. Esta informação deve ser enviada exclusivamente pelo Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO (classificação tributária 9 na Tabela 8 – Classificação Tributária do eSocial), quando houver a contratação de trabalhadores avulsos por Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011.
c) O fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês e do 13º salário dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123/2006, para contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída.
Pré-Requisitos
-Evento S-1000.
-Evento S-1080(no caso de OGMO(classTrib = 09)).
Grupos
Abaixo temos uma relação dos grupos desse evento e a condição para serem informados ou não. O campo chave representa os campos esse grupo que são identificadores e não podem se repetir nos casos de multiplas ocorrencias.
| Registro/Grupo | Registro Pai | Ocor | Chave | Condição |
|---|---|---|---|---|
| evtInfoComplPer | eSocial | 1-1 | Id | O |
| ideEvento | evtInfoComplPer | 1-1 | - | O |
| ideEmpregador | evtInfoComplPer | 1-1 | tpInsc, nrInsc | O |
| infoSubstPatr | evtInfoComplPer | 0-1 | - | O (se {indDesFolha} existente nas informações do empregador = [1]) N (nos demais casos). |
| infoSubstPatrOpPort | evtInfoComplPer | 0-9999 | cnpjOpPortuario | OC (se {classTrib} = [09]. N (Nos demais casos). |
| infoAtivConcom | evtInfoComplPer | 0-1 | - | O (se {classTrib} do empregador for igual a [03]). N (nas demais situações) |
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertecem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
| # | Registro/Campo | Registro Pai | Tam | Ocor | Desc |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | evtInfoComplPer | eSocial | - | 1-1 | Informações Complementares aos Eventos Periódicos. |
| 2 | Id | evtInfoComplPer | 036 | 1-1 | Identificação única do evento. |
| 3 | ideEvento | evtInfoComplPer | - | 1-1 | Informações de Identificação do Evento. |
| 4 | indRetif | ideEvento | 001 | 1-1 | Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação. Valores Válidos: 1, 2. |
| 5 | nrRecibo | ideEvento | 040 | 0-1 | Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado. Validação: O preenchimento é obrigatório se {indRetif} = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado. |
| 6 | indApuracao | ideEvento | 001 | 1-1 | Indicativo de período de apuração: 1 - Mensal; 2 - Anual (13° salário). Valores Válidos: 1, 2. |
| 7 | perApur | ideEvento | 007 | 1-1 | Informar o mês/ano (formato AAAA-MM) de referência das informações, se {indApuracao} for igual a [1], ou apenas o ano (formato AAAA), se {indApuracao} for igual a [2]. Validação: Deve ser um mês/ano ou ano válido, igual ou posterior a implementação do eSocial. |
| 8 | tpAmb | ideEvento | 001 | 1-1 | Identificação do ambiente: 1 - Produção; 2 - Produção restrita; Valores Válidos: 1, 2. |
| 9 | procEmi | ideEvento | 001 | 1-1 | Processo de emissão do evento: 1- Aplicativo do empregador; 2 - Aplicativo governamental. Valores Válidos: 1, 2. |
| 10 | verProc | ideEvento | 020 | 1-1 | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo. |
| 11 | ideEmpregador | evtInfoComplPer | - | 1-1 | Informações de identificação do empregador. |
| 12 | tpInsc | ideEmpregador | 001 | 1-1 | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5. Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF). |
| 13 | nrInsc | ideEmpregador | 015 | 1-1 | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}. Se for um CNPJ deve ser informada apenas a Raiz/Base de oito posições, exceto se natureza jurídica de administração pública direta federal ([101-5], [104-0], [107-4], [116-3], situação em que o campo deve ser preenchido com o CNPJ completo (14 posições). Validação: Se {tpInsc} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se {tpInsc} for igual a [2], deve ser um CPF válido. |
| 14 | infoSubstPatr | evtInfoComplPer | - | 0-1 | Registro preenchido exclusivamente por empresa enquadrada nos artigos 7 a 9 da Lei 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento de Informações Cadastrais do Empregador. |
| 15 | indSubstPatr | infoSubstPatr | 001 | 1-1 | Indicativo de substituição da contribuição previdenciária patronal: 1 - Integralmente substituída; 2 - Parcialmente substituída. Valores Válidos: 1, 2. |
| 16 | percRedContrib | infoSubstPatr | 005 | 1-1 | Percentual não substituído pela contribuição prevista na lei 12.546/2011. Informar 0 (zero) se {indSubstPatr} = 1. Caso contrário, preencher com o percentual correspondente a razão entre a receita de atividades não relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e a receita bruta total. |
| 17 | infoSubstPatrOpPort | evtInfoComplPer | - | 0-9999 | Registro preenchido exclusivamente pelo OGMO ({classTrib}=[09]) listando apenas seus Operadores Portuários enquadrados nos artigos 7 a 9 da Lei 12.546/2011. |
| 18 | cnpjOpPortuario | infoSubstPatrOpPort | 015 | 1-1 | Preencher com o CNPJ do operador portuário. Validação: Deve ser um CNPJ válido, constante na tabela de operadores portuários (S-1080). |
| 19 | infoAtivConcom | evtInfoComplPer | - | 0-1 | Registro preenchido por empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. |
| 20 | fatorMes | infoAtivConcom | 005 | 1-1 | Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123/2006. |
| 21 | fator13 | infoAtivConcom | 005 | 1-1 | Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do décimo terceiro dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123/2006. |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS1280
indRetif_4=1
nrRecibo_5=
indApuracao_6=1
perApur_7=2017-08
tpAmb_8=2
procEmi_9=1
verProc_10=1.0
tpInsc_12=1
nrInsc_13=13930441
indSubstPatr_15=
percRedContrib_16=
INCLUIRINFOSUBSTPATROPPORT_17
cnpjOpPortuario_18=
SALVARINFOSUBSTPATROPPORT_17
fatorMes_20=
fator13_21=
SALVARS1280
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