Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias.
As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS. Não devem ser informados nesse evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.
Pré-Requisitos
-Evento S-1000.
Grupos
Abaixo temos uma relação dos grupos desse evento e a condição para serem informados ou não. O campo chave representa os campos esse grupo que são identificadores e não podem se repetir nos casos de multiplas ocorrencias.
| Registro/Grupo | Registro Pai | Ocor | Chave | Condição |
|---|---|---|---|---|
| evtTabProcesso | eSocial | 1-1 | Id | O |
| ideEvento | evtTabProcesso | 1-1 | - | O |
| ideEmpregador | evtTabProcesso | 1-1 | tpInsc, nrInsc | O |
| infoProcesso | evtTabProcesso | 1-1 | - | O |
| inclusao / alteracao / exclusao | infoProcesso | 0-1 | - | O |
| ideProcesso | inclusao / alteracao / exclusao | 1-1 | tpProc, nrProc, iniValid, fimValid | O |
| dadosProc | inclusao / alteracao | 1-1 | - | O |
| dadosProcJud | dadosProc | 0-1 | - | O (se {tpProc} = [2]) N (nos demais casos) |
| infoSusp | dadosProc | 0-99 | - | O (se {indMatProc} for igual a [1]) N (nos demais casos) |
| novaValidade | alteracao | 0-1 | - | OC |
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertecem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
| # | Registro/Campo | Registro Pai | Tam | Ocor | Desc |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | evtTabProcesso | eSocial | - | 1-1 | Evento Tabela de Processos. |
| 2 | Id | evtTabProcesso | 036 | 1-1 | Identificação única do evento. |
| 3 | ideEvento | evtTabProcesso | - | 1-1 | Informações de Identificação do Evento. |
| 4 | tpAmb | ideEvento | 001 | 1-1 | Identificação do ambiente: 1 - Produção; 2 - Produção restrita; Valores Válidos: 1, 2. |
| 5 | procEmi | ideEvento | 001 | 1-1 | Processo de emissão do evento: 1- Aplicativo do empregador; 2 - Aplicativo governamental. Valores Válidos: 1, 2. |
| 6 | verProc | ideEvento | 020 | 1-1 | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo. |
| 7 | ideEmpregador | evtTabProcesso | - | 1-1 | Informações de identificação do empregador. |
| 8 | tpInsc | ideEmpregador | 001 | 1-1 | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5. Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF). |
| 9 | nrInsc | ideEmpregador | 015 | 1-1 | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}. Se for um CNPJ deve ser informada apenas a Raiz/Base de oito posições, exceto se natureza jurídica de administração pública direta federal ([101-5], [104-0], [107-4], [116-3], situação em que o campo deve ser preenchido com o CNPJ completo (14 posições). Validação: Se {tpInsc} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se {tpInsc} for igual a [2], deve ser um CPF válido. |
| 10 | infoProcesso | evtTabProcesso | - | 1-1 | Informações do Processo. |
| 11 | inclusao / alteracao / exclusao | infoProcesso | - | 0-1 | Inclusão de novas informações. / Alteração de informações já existentes. / Exclusão de informações. |
| 12 | ideProcesso | inclusao / alteracao / exclusao | - | 1-1 | Informações de identificação do Processo e validade das informações que estão sendo incluídas. / Grupo de informações de identificação do processo, apresentando número e período de validade do registro cujas informações serão alteradas pelos dados constantes neste evento. / Grupo de informações que identifica o processo que será excluído. |
| 13 | tpProc | ideProcesso | 001 | 1-1 | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo: 1 - Administrativo; 2 - Judicial; 3 - Número de Benefício (NB) do INSS; 4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019; Valores Válidos: 1, 2, 3, 4. |
| 14 | nrProc | ideProcesso | 021 | 1-1 | Informar o número do processo administrativo/judicial ou do benefício de acordo com o tipo informado em {tpProc}. Validação: Deve ser um número de processo/benefício válido e: a) Se {tpProc} = [1], deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se {tpProc} = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se {tpProc} = [3], deve possuir 10 (dez) algarismos; d) Se {tpProc} = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos |
| 15 | iniValid | ideProcesso | 007 | 1-1 | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação do eSocial, no formato AAAA-MM. |
| 16 | fimValid | ideProcesso | 007 | 0-1 | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}. |
| 17 | dadosProc | inclusao / alteracao | - | 1-1 | Dados do processo. |
| 18 | indAutoria | dadosProc | 001 | 0-1 | Indicativo da autoria da ação judicial: 1 - Próprio contribuinte; 2 - Outra entidade, empresa ou empregado. Validação: Preenchimento obrigatório se {tpProc} = [2]. Valores Válidos: 1, 2. |
| 19 | indMatProc | dadosProc | 002 | 1-1 | Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial: 1 - Tributária; 2 - Autorização de trabalho de menor; 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD); 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz; 5 - Segurança e Saúde do Trabalho; 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho; 7 - FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001); 8 - Contribuição sindical; 99 - Outros assuntos. Validação: Se {tpProc} = [3], deve ser preenchido com [6]. Valores Válidos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 99. |
| 29 | observacao | dadosProc | 255 | 0-1 | Observações relacionadas ao processo. |
| 20 | dadosProcJud | dadosProc | - | 0-1 | Informações Complementares do Processo Judicial. |
| 21 | ufVara | dadosProcJud | 002 | 1-1 | Identificação da UF da Seção Judiciária. Validação: Deve ser uma Sigla de UF válida. |
| 22 | codMunic | dadosProcJud | 007 | 1-1 | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. Validação: Se informado, deve ser um código existente na tabela do IBGE. |
| 23 | idVara | dadosProcJud | 004 | 1-1 | Código de Identificação da Vara. |
| 24 | infoSusp | dadosProc | - | 0-99 | Informações de suspensão de exigibilidade de tributos em virtude de processo administrativo ou judicial. |
| 25 | codSusp | infoSusp | 014 | 1-1 | Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador. |
| 26 | indSusp | infoSusp | 002 | 1-1 | Indicativo de suspensão da exigibilidade: 01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 04 - Antecipação de Tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 14 - Contestação Administrativa FAP; 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade. Validação: Se {tpProc} = [1], deve ser preenchido com [03, 14, 92]. Se {tpProc} = [2], deve ser preenchido com [01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92]. Se {tpProc} = [4], deve ser preenchido com [14]. |
| 27 | dtDecisao | infoSusp | - | 1-1 | Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. |
| 28 | indDeposito | infoSusp | 001 | 1-1 | Indicativo de Depósito do Montante Integral: S - Sim; N - Não. Validação: Se {indSusp} = [90], preencher obrigatoriamente com [N]. Se {indSusp} = [02, 03] preencher obrigatoriamente com [S].Só pode ser preenchido com [S], se {indAutoria} = [1]. Valores Válidos: S, N. |
| - | novaValidade | alteracao | - | 0-1 | Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações do registro identificado no evento, apresentando o novo período de validade |
| 29 | iniValid | novaValidade | 007 | 1-1 | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação do eSocial, no formato AAAA-MM. |
| 30 | fimValid | novaValidade | 007 | 0-1 | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid} |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS1070
tpAmb_4=2
procEmi_5=1
verProc_6=1.0
tpInsc_8=1
nrInsc_9=13930441
tpProc_13=1
nrProc_14=1
iniValid_15=2017-07
fimValid_16=
indAutoria_18=1
indMatProc_19=1
ufVara_21=
codMunic_22=
idVara_23=
observacao_29=
INCLUIRINFOSUSP_24
codSusp_25=1234
indSusp_26=03
dtDecisao_27=2017-08-08
indDeposito_28=S
SALVARINFOSUSP_24
SALVARS1070
Tx2 Alteração
Obs: Para realizar a alteração do inicio ou fim da validade do Evento é necessário utilziar os campos iniValid_29 e fimValid_30.
ALTERARS1070
tpAmb_4=2
procEmi_5=1
verProc_6=1.0
tpInsc_8=1
nrInsc_9=13930441
tpProc_13=1
nrProc_14=1
iniValid_15=2017-07
fimValid_16=
indAutoria_18=1
indMatProc_19=1
ufVara_21=
codMunic_22=
idVara_23=
observacao_29=
INCLUIRINFOSUSP_24
codSusp_25=1234
indSusp_26=03
dtDecisao_27=2017-08-08
indDeposito_28=S
SALVARINFOSUSP_24
iniValid_29=2018-05
fimValid_30=
SALVARS1070
Tx2 Exclusão
EXCLUIRS1070
tpAmb_4=2
procEmi_5=1
verProc_6=1.0
tpInsc_8=1
nrInsc_9=13930441
tpProc_13=1
nrProc_14=1
iniValid_15=2017-07
fimValid_16=
SALVARS1070
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