NFS-e | Como resolver a Rejeição E1281? CNPJ não é MEI na data de competência – Padrão Nacional

A rejeição E1281 acontece quando a NFS-e é enviada como se o emitente fosse MEI, mas na data de competência informada o CNPJ não é enquadrado como MEI segundo as bases de dados do fisco.
 

Rejeição

• Código: E1281
• Mensagem: “CNPJ não é MEI na data de competência informada.”

Causa da rejeição (provável)

O campo que indica que o prestador é MEI (por exemplo, opSimpNac = 2, para simples nacional tipo MEI) foi preenchido, mas:

• O CNPJ não é MEI; ou
• O emitente deixou de ser MEI antes da competência informada na NFS-e.

Como resolver

1. Confirme a situação cadastral do CNPJ junto aos órgãos oficiais (se é ou foi MEI).
2. Verifique se, na competência da NFS-e, o CNPJ era MEI.
3. Se não for MEI:
   1. Ajuste o campo de enquadramento (opSimpNac) para o regime correto.
4. Se houver erro de competência:
   1. Corrija a data de competência ou a forma de emissão.
5. Gere e reenvie a NFS-e com a informação correta de regime.

Exemplos

Campo no Json - PlugNotas

 "rps": {
      "competencia": "2025-11-25"
    },
"prestador": {
       "simplesNacional": "false":
},

Campo no TX2 - Componente

Competencia= 2025-11-25
OptanteSimplesNacional= 1

Campo no XML

<dhProc>2025-11-25T19:01:18-03:00</dhProc>
<prest>

	regTrib>
		<opSimpNac>1</opSimpNac>
		
	</regTrib>
	
</prest>