Emissão de NFS-e por Decisão Judicial no PlugNotas NFS-e Nacional

⚠️Atenção: Este artigo é destinado apenas para o PLUGNOTAS. Artigo do Componente NFSe Nacional, acesse aqui.

Este artigo descreve como utilizar o PlugNotas NFSe Nacional para realizar a emissão de uma NFS-e originada de decisão judicial, modalidade identificada pelo código 102 no campo situacaoNfse do arquivo JSON.

Sobre a emissão por decisão judicial
O padrão da NFS-e Nacional prevê a situação 102 – NFS-e de Decisão Judicial para casos em que a emissão da nota é determinada por ordem judicial. Nesse cenário, o preenchimento do documento segue regras específicas e campos adicionais que não se aplicam à emissão normal.

1. Pré-requisito: identificar a emissão judicial no JSON

O plugnotas detecta automaticamente a emissão judicial pela presença e valor do campo situacaoNfse. Quando esse campo está preenchido, o sistema muda o modo de operação de DPS para NFSe, habilitando todos os campos exclusivos descritos neste artigo.

2. Campos obrigatórios para emissão judicial

Além dos campos padrão da DPS, os campos abaixo são obrigatórios (ou passam a ter comportamento obrigatório) quando SituacaoNfse=102:

3. Campos opcionais exclusivos da emissão judicial

Os campos abaixo são de uso exclusivo para emissão por decisão judicial e podem ser informados conforme a necessidade:

4. Exemplo mínimo de JSON para emissão judicial

[
  {
    "idIntegracao": "EXEMPLO-DECISAO-JUDICIAL-001",
    "situacaoNfse": "102",
    "emitente": {
      "tipo": 1,
      "codigoCidade": "4115200"
    },
    "prestador": {
      "cpfCnpj": "13245657891234"
    },
    "tomador": {
      "cpfCnpj": "98765432000195",
      "razaoSocial": "Empresa Tomadora S.A",
      "email": "email@tecnospeed.com.br",
      "endereco": {
        "codigoCidade": "4115200",
        "cep": "87020100",
        "codigoPais": "1058",
        "descricaoCidade": "Maringa",
        "estado": "PR",
        "logradouro": "Barao do rio branco",
        "numero": "1001",
        "complemento": "sala 01",
        "bairro": "Centro"
      },
      "telefone": {
        "ddd": "43",
        "numero": "214321"
      }
    },
    "cidadePrestacao": {
      "codigo": "4115200",
      "descricao": "Maringa"
    },
    "servico": [
      {
        "codigo": "042201",
        "codigoNbs": "109101000",
        "discriminacao": "EMISSAO TESTE",
        "valor": {
          "servico": 0.1,
          "baseCalculo": 0
        },
        "iss": {
          "aliquota": 3,
          "tipoTributacao": 6,
          "retido": false,
          "valor": 0.01
        }
      }
    ]
  }
]

5. Comportamento do PlugNotas na emissão judicial

Ao detectar situacaoNfse preenchido, o componente altera seu comportamento da seguinte forma:

1. O modo de operação muda de DPS para NFSe — o XML gerado passa a ser uma NFSe completa em vez de um simples RPS/DPS.
2. O ID da NFSe é calculado automaticamente com base em: município do emitente, tipo e inscrição federal, número da NFSe, ano/mês e número do DPS.
3. O campo situacaoNfse é mapeado para cStat=102 no XML da NFSe.
4. Os campos de valores (vBC, vLiq) são preenchidos com fallback para ValorServicos quando seus respectivos campos JSON estão vazios.
5. A data/hora de processamento (dhProc) é derivada do momento de envio da nota informada pelo plug no formato UTC com offset -03:00.

6. Campos adicionais IBS/CBS (versão 1.01)

Para emissões no padrão v1.01 (Reforma Tributária do Consumo) com campos IBS/CBS preenchidos (FinalidadeNFSe, CodigoOperacao ou IndicadorDestinatario), os campos de tributação IBS/CBS também são processados na emissão judicial. Consulte a documentação JSON para a lista completa de campos IBS/CBS.
Atualmente em 06/04/2026 a emissão com campos de IBS/CBS retorna "Erro não catalogado", como esse erro é genérico, não houve tratativas para que pudéssemos realizar.
 

7. Erros comuns