Emissão de NFS-e por Decisão Judicial no Componente NFS-e Nacional – Central de Atendimento

Este artigo descreve como utilizar o componente NFSe Nacional para realizar a emissão de uma NFS-e originada de decisão judicial, modalidade identificada pelo código 102 no campo SituacaoNfse do arquivo TX2.

Sobre a emissão por decisão judicial
O padrão da NFS-e Nacional prevê a situação 102 – NFS-e de Decisão Judicial para casos em que a emissão da nota é determinada por ordem judicial. Nesse cenário, o preenchimento do documento segue regras específicas e campos adicionais que não se aplicam à emissão normal.

1. Pré-requisito: identificar a emissão judicial no TX2

O componente detecta automaticamente a emissão judicial pela presença e valor do campo SituacaoNfse. Quando esse campo está preenchido, o sistema muda o modo de operação de DPS para NFSe, habilitando todos os campos exclusivos descritos neste artigo.

⚠️Atenção
O único valor aceito atualmente para SituacaoNfse é 102. Qualquer outro valor resultará em erro de validação: "Valor inválido para o campo SituacaoNfse. Valores Aceitos: 102 – NFSe de Decisão Judicial."

2. Campos obrigatórios para emissão judicial

Além dos campos padrão da DPS, os campos abaixo são obrigatórios (ou passam a ter comportamento obrigatório) quando SituacaoNfse=102:

Campo TX2	Obrig.	Descrição
`SituacaoNfse`	Sim	Identifica a situação da NFS-e. Para decisão judicial, informar 102. Valores possíveis: 100 – NFS-e Gerada; 102 – NFS-e de Decisão Judicial; 103 – NFS-e Avulsa; 107 – NFS-e MEI.
`NumeroNfse`	Sim	Número sequencial da NFS-e (até 13 dígitos). Se não informado, o componente utiliza o valor de `NumeroDps` como fallback.
`MunicipioIncidencia`	Sim	Código IBGE (7 dígitos) do município de incidência do ISSQN. Campo obrigatório para compor o local de incidência da NFSe (`cLocIncid` / `xLocIncid`).
`AliquotaISS`	Sim	Alíquota do ISSQN aplicável (%). Campo obrigatório na emissão judicial. Exemplo: `3.00`.
`ValorServicos`	Sim	Valor total dos serviços prestados. Também é utilizado como fallback para `BaseCalculo` e `ValorLiquidoNfse` quando esses não são informados.
`ValorIss`	Sim	Valor monetário do ISSQN calculado sobre a base de cálculo.
`ValorTotalRetencoes`	Sim	Valor total das retenções (CP + IRRF + CSLL + ISSQN + PIS/COFINS).
`CodigoCidadeEmitente`	Sim	Código IBGE (7 dígitos) do município do emitente. Utilizado para compor o ID da NFSe e o campo `xLocEmi`.
`Endereco[Emitente]`	Sim	Endereço completo do emitente (logradouro, número, bairro, município, UF e CEP) é obrigatório para o grupo `emit` da NFSe.

3. Campos opcionais exclusivos da emissão judicial

Os campos abaixo são de uso exclusivo para emissão por decisão judicial e podem ser informados conforme a necessidade:

Campo TX2	Obrig.	Descrição
`ValorLiquidoNfse`	Não	Valor líquido da NFS-e (`vLiq`). Quando não informado, o componente utiliza `ValorServicos` como substituto.
`BaseCalculo`	Não	Base de cálculo do ISSQN (`vBC`). Quando não informada, o componente utiliza `ValorServicos` como substituto.

4. Exemplo mínimo de TX2 para emissão judicial

Abaixo um exemplo com os campos essenciais para uma emissão judicial válida. Os campos omitidos podem ser deixados em branco da mesma forma que na emissão padrão.

formato=tx2
padrao=TecnoNFSeNacional

INCLUIRDPS
DataEmissaoDps=2025-01-10T10:00:00
SerieDps=900
NumeroDps=1
Competencia=2025-01-10
TipoEmitente=1
CodigoCidadeEmitente=3550308

; ── Campos exclusivos para emissão por decisão judicial ──────────
NumeroNfse=1001
SituacaoNfse=102
ValorLiquidoNfse=970.00

; Dados do prestador
CpfCnpjPrestador=13245657891234
InscricaoMunicipalPrestador=123456
RazaoSocialPrestador=Empresa Prestadora Ltda
CodigoCidadePrestador=3550308
CepPrestador=01310100
RegiaoPrestador=SP
EnderecoPrestador=Avenida Paulista
NumeroPrestador=1000
BairroPrestador=Bela Vista
OptanteSimplesNacional=0
RegimeEspecialTributacao=0

; Dados do tomador
CpfCnpjTomador=98765432000195
RazaoSocialTomador=Empresa Tomadora S.A.

; Local de prestação / incidência
CodigoCidadePrestacao=3550308
MunicipioIncidencia=3550308

; Serviço
CodigoItemListaServico=010101
DiscriminacaoServico=Prestação de serviços conforme decisão judicial - Processo nº 0001234-56.2024.8.26.0100

; Valores
ValorServicos=1000.00
BaseCalculo=1000.00
TipoTributacaoIss=1
AliquotaISS=3.00
ValorIss=30.00
ValorTotalRetencoes=30.00
TipoRetIss=1
ValorPercTotalTribFed=0.00
ValorPercTotalTribEst=0.00
ValorPercTotalTribMun=3.00

SALVARDPS

5. Comportamento do componente na emissão judicial

Ao detectar SituacaoNfse preenchido, o componente altera seu comportamento da seguinte forma:

O modo de operação muda de DPS para NFSe — o XML gerado passa a ser uma NFSe completa em vez de um simples RPS/DPS.
O ID da NFSe é calculado automaticamente com base em: município do emitente, tipo e inscrição federal, número da NFSe, ano/mês e número do DPS.
O campo SituacaoNfse é mapeado para cStat=102 no XML da NFSe.
Os campos de valores (vBC, vLiq) são preenchidos com fallback para ValorServicos quando seus respectivos campos TX2 estão vazios.
A data/hora de processamento (dhProc) é derivada de DataEmissaoDps no formato UTC com offset -03:00.

6. Campos adicionais IBS/CBS (versão 1.01)

Para emissões no padrão v1.01 (Reforma Tributária do Consumo) com campos IBS/CBS preenchidos (FinalidadeNFSe, CodigoOperacao ou IndicadorDestinatario), os campos de tributação IBS/CBS também são processados na emissão judicial. Consulte a documentação TX2 para a lista completa de campos IBS/CBS.
Atualmente em 06/04/2026 a emissão com campos de IBS/CBS retorna "Erro não catalogado", como esse erro é genérico, não houve tratativas para que pudéssemos realizar.

7. Erros comuns

Mensagem de erro	Causa / solução
SituacaoNfse. Valores Aceitos: 102 – NFSe de Decisão Judicial.	O campo `SituacaoNfse` foi preenchido com um valor diferente de `102`. Verifique e corrija o valor no TX2.
Campo obrigatório não informado: MunicipioIncidencia	O campo `MunicipioIncidencia` é obrigatório na emissão judicial. Informe o código IBGE de 7 dígitos do município.
AliquotaISS. Esse campo é obrigatório e deve ser preenchido.	Na emissão judicial, `AliquotaISS` é obrigatório. Informe a alíquota em percentual, ex.: `3.00`.
Campo obrigatório não informado: NumeroNfse	Informe o número da NFSe em `NumeroNfse`. Caso não informado e `NumeroDps` também estiver vazio, o componente não consegue gerar o ID da NFSe.
Envio de Lote não disponível para o padrão Nacional.	O padrão Nacional não suporta envio em lote. Certifique-se de que o TX2 contém apenas um bloco `INCLUIRDPS ... SALVARDPS`.