O erro "L016-A data de competência deve estar dentro da vigência da atividade informada." pode ocorrer devido a seguinte situação:

• O código de Atividade (Item da Lei Complementar 116) cadastrado para uso passou da data de vigência de uso;

Como resolver?

• É necessário verificar diretamente no Portal da Prefeitura, na impressão da Ficha Cadastral, as datas de vigência de uso dos códigos de Atividade habilitados no cadastro do Prestador;

• Caso o código usado esteja com o prazo vencido, é necessário entrar em contato com a Prefeitura para regularizar o cadastro, ou caso tenha algum outro código disponível para uso, é necessário ajustar os campos de CNAE e ItemListaServico para se adequar ao outro código de envio.

Observações: Para acessar a Ficha Cadastral, acesse o Portal da Prefeitura, vá até o menu "Outras Opções">"Imprimir Ficha Cadastral";