S-8299 - Baixa Judicial do Vínculo – Central de Atendimento

Conceito

Evento que possibilita a baixa da CTPS Digital pela Justiça do Trabalho em empresas revéis (ou seja, esse evento não será transmitido pelas empresas).

Pré - Requisitos

Envio de evento S-2200

Campos

A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.

OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.

Campo no TX2	Grupo Pai	Descrição	Ocorrência	Tamanho	Observação
eSocial		eSocial	1	-
evtBaixa	eSocial	Evento Baixa Judicial do Vínculo.	1	-	Regras de validação: REGRA_BAIXA_JUDICIAL REGRA_BAIXA_TRABALHADOR_AFASTADO REGRA_DESLIG_EXCLUI_DESLIGAMENTO_REINTEG REGRA_DESLIG_EXCLUSAO_EVENTO REGRA_DESLIG_EXISTE_EVENTO_POSTERIOR REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_RETIFICA_MESMO_VINCULO REGRA_VINCULO_ATIVO_NA_DTEVENTO
Id_2	evtBaixa	Identificação única do evento.	1	36	Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO
INCLUIRS8299
ideEvento	evtBaixa	Informações de identificação do evento.	1	-
indRetif_3	ideEvento	Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação.	1	1	Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação
nrRecibo_4	ideEvento	Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado.	0-1	23	Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado.
tpAmb_5	ideEvento	Identificação do ambiente.	1	1	Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno)
procEmi_6	ideEvento	Processo de emissão do evento.	1	1	Valores válidos: 8 - Aplicativo governamental para envio de eventos pelo Judiciário
verProc_7	ideEvento	Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento.	1	1-20
ideEmpregador	evtBaixa	Informações de identificação do empregador.	1	-
tpInsc_8	ideEmpregador	Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05.	1	1	Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF
nrInsc_9	ideEmpregador	Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000.	1	8, 11 ou 14
ideVinculo	evtBaixa	Informações de identificação do trabalhador e do vínculo.	1	-
cpfTrab_10	ideVinculo	Preencher com o número do CPF do trabalhador.	1	11
matricula_11	ideVinculo	Matrícula atribuída ao trabalhador pela empresa ou, no caso de servidor público, a matrícula constante no Sistema de Administração de Recursos Humanos do órgão.	1	1-30	Validação: Deve corresponder à matrícula informada pelo empregador no evento S-2190 ou S-2200 do respectivo vínculo trabalhista.
infoBaixa	evtBaixa	Informações relativas à baixa judicial do vínculo.	1	-
mtvDeslig_12	infoBaixa	Código de motivo do desligamento.	1	2	Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 19, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 19. Não podem ser informados motivos que não implicam rescisão do contrato de trabalho (igual a [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 43, 44]).
dtDeslig_13	infoBaixa	Preencher com a data de desligamento do vínculo (último dia trabalhado).	1	-	Validação: Deve ser uma data igual ou posterior a 24/09/2019 e igual ou anterior à data atual. No caso de empregado reintegrado e quando não se tratar de retificação do desligamento anterior à reintegração, também deve ser uma data igual ou posterior a dtEfetRetorno do evento S-2298.
dtProjFimAPI_14	infoBaixa	Data projetada para o término do aviso prévio indenizado.	0-1	-	Validação: Se preenchida, deve ser uma data posterior a dtDeslig.
nrProcTrab_15	infoBaixa	Número que identifica o processo judicial onde a baixa do vínculo foi determinada.	1	20	Validação: Deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos.
observacao_16	infoBaixa	Observação relevante sobre o desligamento do trabalhador, que não esteja consignada em outros campos.	0-1	1-255
SALVARS8299

Exemplos

Regras a considerar para a geração do Tx2

Tx2 Inclusão

INCLUIRS8299
indRetif_3=
nrRecibo_4=
tpAmb_5=
procEmi_6=
verProc_7=
tpInsc_8=
nrInsc_9=
cpfTrab_10=
matricula_11=
mtvDeslig_12=
dtDeslig_13=
dtProjFimAPI_14=
nrProcTrab_15=
observacao_16=
Id_2=
SALVARS8299

JSON Inclusão

{
    "cpfcnpjtransmissor": "",
    "cpfcnpjempregador": "",
    "idgrupoeventos": "1",
    "versaomanual": "S.01.03.00",
    "ambiente": "2",
    "s8299": [
        {
            "indRetif_3": "",
            "nrRecibo_4": "",
            "tpAmb_5": "",
            "procEmi_6": "",
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            "tpInsc_8": "",
            "nrInsc_9": "",
            "cpfTrab_10": "",
            "matricula_11": "",
            "mtvDeslig_12": "",
            "dtDeslig_13": "",
            "dtProjFimAPI_14": "",
            "nrProcTrab_15": "",
            "observacao_16": "",
            "Id_2": ""
        }
    ]
}

Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;