Conceito
Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do declarante, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra a administração pública e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.
Não devem ser informados neste evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.
Pré - Requisitos
- Evento exige o cadastro completo das Informações do evento S-1000.
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.
Campo no TX2 | Grupo Pai | Descrição | Ocorrência | Tamanho | Observação |
eSocial | eSocial | 1 | - | ||
evtTabProcesso | eSocial | Evento Tabela de Processos Administrativos/Judiciais. |
1 | - |
Regras de validação: REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_PERMITE_ALT_EXCL_CODSUSP REGRA_TABGERAL_ALTERACAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_ALTERADO REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_EXCLUIDO REGRA_TABGERAL_INCLUSAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA_TAB_PERMITE_EXCLUSAO REGRA_VALIDA_DT_FUTURA REGRA_VALIDA_PROCESSO |
Id_2 | evtTabProcesso | Identificação única do evento. | 1 | 36 |
Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO |
INCLUIRS1070 | |||||
ideEvento | evtTabProcesso | Informações de identificação do evento. | 1 | - | |
tpAmb_4 | ideEvento | Identificação do ambiente. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno) |
procEmi_5 | ideEvento | Processo de emissão do evento. | 1 | 1-2 |
Valores válidos: 1 - Aplicativo do empregador 2 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Física 3 - Aplicativo governamental - Web Geral 4 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Jurídica 22 - Aplicativo governamental para dispositivos móveis - Empregador Doméstico |
verProc_6 | ideEvento | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento. | 1 | 1-20 | |
ideEmpregador | evtTabProcesso | Informações de identificação do empregador. | 1 | - | |
tpInsc_8 | ideEmpregador | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF |
nrInsc_9 | ideEmpregador | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. | 1 | 8, 11 ou 14 | |
infoProcesso | evtTabProcesso | Informações do processo. | 1 | - | |
inclusao | infoProcesso | Inclusão de novas informações. | 0-1 | - | |
ideProcesso | inclusao | Identificação do processo e período de validade das informações. | 1 | - | |
tpProc_13 | ideProcesso | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Administrativo 2 - Judicial 4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019 |
nrProc_14 | ideProcesso | Informar o número do processo administrativo/judicial de acordo com o tipo informado em tpProc. | 1 | 16, 17, 20 ou 21 |
Validação: Deve ser um número de processo válido e: a) Se tpProc = [1], deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se tpProc = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se tpProc = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos. |
iniValid_15 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
fimValid_16 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
dadosProc | inclusao | Dados do processo. | 1 | - | |
indAutoria_18 | dadosProc | Indicativo da autoria da ação judicial. | 0-1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Próprio contribuinte 2 - Outra entidade, empresa ou empregado Validação: Preenchimento obrigatório se tpProc = [2]. |
indMatProc_19 | dadosProc | Indicativo da matéria do processo. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS 7 - Exclusivamente FGTS e/ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001) |
observacao_29 | dadosProc | Observações relacionadas ao processo. | 0-1 | 1-255 | |
dadosProcJud | dadosProc | Informações complementares do processo judicial. | 0-1 | - | |
ufVara_21 | dadosProcJud | Identificação da Unidade da Federação - UF da Seção Judiciária. | 1 | 2 | Valores válidos: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO |
codMunic_22 | dadosProcJud | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. | 1 | 7 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE. |
idVara_23 | dadosProcJud | Código de identificação da Vara. | 1 | 1-4 | |
infoSusp | dadosProc | Informações de suspensão de exigibilidade de tributos em virtude de processo administrativo ou judicial. | 0-99 | - | |
INCLUIRINFOSUSP_24 |
|||||
codSusp_25 | infoSusp | Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo empregador. | 1 | 1-14 | |
indSusp_26 | infoSusp | Indicativo de suspensão da exigibilidade. | 1 | 2 |
Valores válidos: 01 - Liminar em mandado de segurança 02 - Depósito judicial do montante integral 03 - Depósito administrativo do montante integral 04 - Antecipação de tutela 05 - Liminar em medida cautelar 08 - Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte 09 - Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte 11 - Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte 12 - Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo 14 - Contestação administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade Validação: Se tpProc = [1], deve ser preenchido com [03, 14, 92]. Se tpProc = [2], deve ser preenchido com [01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92]. Se tpProc = [4], deve ser preenchido com [14]. |
dtDecisao_27 | infoSusp | Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. | 1 | - | |
indDeposito_28 | infoSusp | Indicativo de depósito do montante integral. | 1 | 1 |
Valores válidos: S - Sim N - Não Validação: Se indSusp = [90], preencher obrigatoriamente com [N]. Se indSusp = [02, 03] preencher obrigatoriamente com [S]. |
SALVARINFOSUSP_24 | |||||
SALVARS1070 | |||||
alteracao | infoProcesso | Alteração das informações. | 0-1 | - | |
ideProcesso | alteracao | Identificação do processo e período de validade das informações. | 1 | - | |
tpProc_13 | ideProcesso | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Administrativo 2 - Judicial 4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019 |
nrProc_14 | ideProcesso | Informar o número do processo administrativo/judicial de acordo com o tipo informado em tpProc. | 1 | 16, 17, 20 ou 21 |
Validação: Deve ser um número de processo válido e: a) Se tpProc = [1], deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se tpProc = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se tpProc = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos. |
iniValid_15 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
fimValid_16 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
dadosProc | alteracao | Dados do processo. | 1 | - | Detalhamento das informações da Lotacao. |
indAutoria_18 | dadosProc | Indicativo da autoria da ação judicial. | 0-1 | 1 | Valores válidos: 1 - Próprio contribuinte 2 - Outra entidade, empresa ou empregado Validação: Preenchimento obrigatório se tpProc = [2]. |
indMatProc_19 | dadosProc | Indicativo da matéria do processo. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS 7 - Exclusivamente FGTS e/ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001) |
observacao_36 | dadosProc | Observações relacionadas ao processo. | 0-1 | 1-255 | |
dadosProcJud | dadosProc | 0-1 | Informações complementares do processo judicial. | ||
ufVara_21 | dadosProcJud | Identificação da Unidade da Federação - UF da Seção Judiciária. | 1 | 2 | Valores válidos: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO |
codMunic_22 | dadosProcJud | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. | 1 | 7 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE. |
idVara_23 | dadosProcJud | Código de identificação da Vara. | 1 | 1-4 | |
infoSusp | dadosProc | 0-99 | Informações de suspensão de exigibilidade de tributos em virtude de processo administrativo ou judicial. | ||
codSusp_25 | infoSusp | Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo empregador. | 1 | 1-14 | |
indSusp_26 | infoSusp | Indicativo de suspensão da exigibilidade. | 1 | 2 |
Valores válidos: 01 - Liminar em mandado de segurança 02 - Depósito judicial do montante integral 03 - Depósito administrativo do montante integral 04 - Antecipação de tutela 05 - Liminar em medida cautelar 08 - Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte 09 - Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte 11 - Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte 12 - Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo 14 - Contestação administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade Validação: Se tpProc = [1], deve ser preenchido com [03, 14, 92]. Se tpProc = [2], deve ser preenchido com [01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92]. Se tpProc = [4], deve ser preenchido com [14]. |
dtDecisao_27 | infoSusp | Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. | 1 | - | |
indDeposito_28 | infoSusp | Indicativo de depósito do montante integral. | 1 | 1 |
Valores válidos: S - Sim N - Não Validação: Se indSusp = [90], preencher obrigatoriamente com [N]. Se indSusp = [02, 03] preencher obrigatoriamente com [S]. |
novaValidade | alteracao | Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações, apresentando o novo período de validade. | 0-1 | - | |
iniValid_29 (alteração) | novaValidade | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
fimValid_30 (alteração) | novaValidade | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
exclusao | infoProcesso | Exclusão das informações. | 0-1 | - | |
ideProcesso | exclusao | Identificação do processo e período de validade das informações. | 1 | - | |
tpProc_13 | ideProcesso | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Administrativo 2 - Judicial 4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019 |
nrProc_14 | ideProcesso | Informar o número do processo administrativo/judicial de acordo com o tipo informado em tpProc. | 1 | 16, 17, 20 ou 21 |
Validação: Deve ser um número de processo válido e: a) Se tpProc = [1], deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos; b) Se tpProc = [2], deve possuir 20 (vinte) algarismos; c) Se tpProc = [4], deve possuir 16 (dezesseis) algarismos. |
iniValid_15 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | 1 | 7 | Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, no formato AAAA-MM. |
fimValid_16 | ideProcesso | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. | 0-1 | 7 | Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a iniValid. |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
Tx2 Alteração
Tx2 Exclusão
JSON Inclusão
JSON Alteração
JSON Exclusão
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