Conceito
Evento que possibilita a baixa da CTPS Digital pela Justiça do Trabalho em empresas revéis (ou seja, esse evento não será transmitido pelas empresas).
Pré - Requisitos
Envio de evento S-2200
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.
Campo no TX2 | Grupo Pai | Descrição | Ocorrência | Tamanho | Observação |
eSocial | eSocial | 1 | - | ||
evtBaixa | eSocial | Evento Baixa Judicial do Vínculo. |
1 | - |
Regras de validação: REGRA_BAIXA_JUDICIAL REGRA_BAIXA_TRABALHADOR_AFASTADO REGRA_DESLIG_EXCLUI_DESLIGAMENTO_REINTEG REGRA_DESLIG_EXCLUSAO_EVENTO REGRA_DESLIG_EXISTE_EVENTO_POSTERIOR REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_RETIFICA_MESMO_VINCULO REGRA_VINCULO_ATIVO_NA_DTEVENTO |
Id_2 | evtBaixa | Identificação única do evento. | 1 | 36 |
Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO |
INCLUIRS8299 | |||||
ideEvento | evtBaixa | Informações de identificação do evento. | 1 | - | |
indRetif_3 | ideEvento | Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação |
nrRecibo_4 | ideEvento | Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado. | 0-1 | 23 |
Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado. |
tpAmb_5 | ideEvento | Identificação do ambiente. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno) |
procEmi_6 | ideEvento | Processo de emissão do evento. | 1 | 1 |
Valores válidos: 8 - Aplicativo governamental para envio de eventos pelo Judiciário |
verProc_7 | ideEvento | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento. | 1 | 1-20 | |
ideEmpregador | evtBaixa | Informações de identificação do empregador. | 1 | - | |
tpInsc_8 | ideEmpregador | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF |
nrInsc_9 | ideEmpregador | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. | 1 | 8, 11 ou 14 | |
ideVinculo | evtBaixa | Informações de identificação do trabalhador e do vínculo. | 1 | - | |
cpfTrab_10 | ideVinculo | Preencher com o número do CPF do trabalhador. | 1 | 11 | |
matricula_11 | ideVinculo | Matrícula atribuída ao trabalhador pela empresa ou, no caso de servidor público, a matrícula constante no Sistema de Administração de Recursos Humanos do órgão. | 1 | 1-30 | Validação: Deve corresponder à matrícula informada pelo empregador no evento S-2190 ou S-2200 do respectivo vínculo trabalhista. |
infoBaixa | evtBaixa | Informações relativas à baixa judicial do vínculo. | 1 | - | |
mtvDeslig_12 | infoBaixa | Código de motivo do desligamento. | 1 | 2 |
Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 19, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 19. Não podem ser informados motivos que não implicam rescisão do contrato de trabalho (igual a [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 43, 44]). |
dtDeslig_13 | infoBaixa | Preencher com a data de desligamento do vínculo (último dia trabalhado). | 1 | - | Validação: Deve ser uma data igual ou posterior a 24/09/2019 e igual ou anterior à data atual. No caso de empregado reintegrado e quando não se tratar de retificação do desligamento anterior à reintegração, também deve ser uma data igual ou posterior a dtEfetRetorno do evento S-2298. |
dtProjFimAPI_14 | infoBaixa | Data projetada para o término do aviso prévio indenizado. | 0-1 | - | Validação: Se preenchida, deve ser uma data posterior a dtDeslig. |
nrProcTrab_15 | infoBaixa | Número que identifica o processo judicial onde a baixa do vínculo foi determinada. | 1 | 20 | Validação: Deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos. |
observacao_16 | infoBaixa | Observação relevante sobre o desligamento do trabalhador, que não esteja consignada em outros campos. | 0-1 | 1-255 | |
SALVARS8299 |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS8299 indRetif_3= nrRecibo_4= tpAmb_5= procEmi_6= verProc_7= tpInsc_8= nrInsc_9= cpfTrab_10= matricula_11= mtvDeslig_12= dtDeslig_13= dtProjFimAPI_14= nrProcTrab_15= observacao_16= Id_2= SALVARS8299
JSON Inclusão
{ "cpfcnpjtransmissor": "", "cpfcnpjempregador": "", "idgrupoeventos": "1", "versaomanual": "S.01.03.00", "ambiente": "2", "s8299": [ { "indRetif_3": "", "nrRecibo_4": "", "tpAmb_5": "", "procEmi_6": "", "verProc_7": "", "tpInsc_8": "", "nrInsc_9": "", "cpfTrab_10": "", "matricula_11": "", "mtvDeslig_12": "", "dtDeslig_13": "", "dtProjFimAPI_14": "", "nrProcTrab_15": "", "observacao_16": "", "Id_2": "" } ] }
Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;
Comentários
0 comentário
Por favor, entre para comentar.