Conceito
Evento utilizado para prestar informações que afetam o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas por declarantes, quando este for optante pela desoneração de folha de pagamento e pelo Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. Esse evento não é aplicável às informações relativas aos servidores vinculados ao RPPS.
Pré - Requisitos
- Envio dos eventos S-1000 e S-1020 para o OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra).
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.
| Campo no TX2 | Grupo Pai | Descrição | Ocorrência | Tamanho | Observação |
| eSocial | eSocial | 1 | - | ||
| evtInfoComplPer | eSocial | Evento Informações Complementares aos Eventos Periódicos. |
1 | - |
Regras de validação: REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA_EVE_FOPAG_IND_RETIFICACAO REGRA_EVE_FOPAG_INFO_COMPAT_CLASSTRIB REGRA_EVE_FOPAG_PERMITE_EXCLUSAO REGRA_EVE_FOPAG_SIMPLIFICADO REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_MESMO_PROCEMI REGRA_REMUN_ANUAL_DEZEMBRO REGRA_VALIDA_EMPREGADOR |
| Id_2 | evtInfoComplPer | Identificação única do evento. | 1 | 36 |
Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO |
| INCLUIRS1280 | |||||
| ideEvento | evtInfoComplPer | Informações de identificação do evento. | 1 | - | |
| indRetif_4 | ideEvento | Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação |
| nrRecibo_5 | ideEvento | Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado. | 0-1 | 23 |
Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado. |
| indApuracao_6 | ideEvento | Indicativo de período de apuração. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Mensal 2 - Anual (13° salário) |
| perApur_7 | ideEvento | Informar o mês/ano (formato AAAA-MM) de referência das informações, se indApuracao for igual a [1], ou apenas o ano (formato AAAA), se indApuracao for igual a [2]. | 1 | 4 ou 7 | Validação: Deve ser um mês/ano ou ano válido, igual ou posterior ao início da obrigatoriedade dos eventos periódicos para o empregador. |
| indGuia_22 | ideEvento | Indicativo do tipo de guia. | 0-1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Documento de Arrecadação do eSocial - DAE |
| tpAmb_8 | ideEvento | Identificação do ambiente. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno) |
| procEmi_9 | ideEvento | Processo de emissão do evento. | 1 | 1-2 |
Valores válidos: 1 - Aplicativo do empregador 2 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Física 3 - Aplicativo governamental - Web Geral 4 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Jurídica 22 - Aplicativo governamental para dispositivos móveis - Empregador Doméstico |
| verProc_10 | ideEvento | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento. | 1 | 1-20 | |
| ideEmpregador | evtInfoComplPer | Informações de identificação do empregador. | 1 | - | |
| tpInsc_12 | ideEmpregador | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF |
| nrInsc_13 | ideEmpregador | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. | 1 | 8, 11 ou 14 | |
| infoSubstPatr | evtInfoComplPer | Grupo preenchido exclusivamente por empresa enquadrada nos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento S-1000. | 0-1 | - | |
| indSubstPatr_15 | infoSubstPatr | Indicativo de substituição da contribuição previdenciária patronal. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Integralmente substituída 2 - Parcialmente substituída |
| percRedContrib_16 | infoSubstPatr | Percentual não substituído pela contribuição prevista na Lei 12.546/2011. Informar 0 (zero) se indSubstPatr = [1]. Caso contrário, preencher com o percentual correspondente à razão entre a receita de atividades não relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e a receita bruta total. |
1 | 1-5 (2 campos decimais) | Validação: Se indSubstPatr = [1], informar 0 (zero). |
| INCLUIRINFOSUBSTPATROPPORT_50 | |||||
| infoSubstPatrOpPort | evtInfoComplPer | Grupo preenchido exclusivamente pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (classTrib em S-1000 = [09]), listando apenas seus códigos de lotação com operadores portuários enquadrados nos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011. | 0-9999 | - | |
| codLotacao_23 | infoSubstPatrOpPort | Informar o código atribuído pelo empregador para a lotação tributária. | 1 | 1-30 | Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela de Lotações Tributárias (S-1020), com tpLotacao = [08]. |
| SALVARINFOSUBSTPATROPPORT_50 | |||||
| infoAtivConcom | evtInfoComplPer | Grupo preenchido por empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. | 0-1 | - | |
| fatorMes_20 | infoAtivConcom | Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar 123/2006. | 1 | 1-5 (2 campos decimais) | |
| fator13_21 | infoAtivConcom | Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do décimo terceiro dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar 123/2006. | 1 | 1-5 (2 campos decimais) | |
| infoPercTransf11096 | evtInfoComplPer | Grupo preenchido por entidade que tenha se transformado em sociedade de fins lucrativos nos termos e no prazo da Lei 11.096/2005. | 0-1 | - | |
| percTransf_24 | infoPercTransf11096 | Informe o percentual de contribuição social devida em caso de transformação em sociedade de fins lucrativos - Lei 11.096/2005. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - 0,2000 2 - 0,4000 3 - 0,6000 4 - 0,8000 5 - 1,0000 |
| SALVARS1280 |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS1280 Id_2= indRetif_4= nrRecibo_5= indApuracao_6= perApur_7= indGuia_22= tpAmb_8= procEmi_9= verProc_10= tpInsc_12= nrInsc_13= indSubstPatr_15= percRedContrib_16= fatorMes_20= fator13_21= INCLUIRINFOSUBSTPATROPPORT_50 codLotacao_23= SALVARINFOSUBSTPATROPPORT_50 SALVARS1280
JSON Inclusão
{
"cpfcnpjtransmissor": "",
"cpfcnpjempregador": "",
"idgrupoeventos": "1",
"versaomanual": "S.01.03.00",
"ambiente": "2",
"s1280": [
{
"Id_2": "",
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"nrRecibo_5": "",
"indApuracao_6": "",
"perApur_7": "",
"indGuia_22": "",
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"procEmi_9": "",
"verProc_10": "",
"tpInsc_12": "",
"nrInsc_13": "",
"indSubstPatr_15": "",
"percRedContrib_16": "",
"fatorMes_20": "",
"fator13_21": "",
"infosubstpatropport_50": [
{
"codLotacao_23": ""
}
]
}
]
}
Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;
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