S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos – Central de Atendimento

Conceito

Evento utilizado para prestar informações que afetam o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas por declarantes, quando este for optante pela desoneração de folha de pagamento e pelo Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. Esse evento não é aplicável às informações relativas aos servidores vinculados ao RPPS.

Pré - Requisitos

- Envio dos eventos S-1000 e S-1020 para o OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra).

Campos

A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.

OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.

Campo no TX2	Grupo Pai	Descrição	Ocorrência	Tamanho	Observação
eSocial		eSocial	1	-
evtInfoComplPer	eSocial	Evento Informações Complementares aos Eventos Periódicos.	1	-	Regras de validação: REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA_EVE_FOPAG_IND_RETIFICACAO REGRA_EVE_FOPAG_INFO_COMPAT_CLASSTRIB REGRA_EVE_FOPAG_PERMITE_EXCLUSAO REGRA_EVE_FOPAG_SIMPLIFICADO REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_MESMO_PROCEMI REGRA_REMUN_ANUAL_DEZEMBRO REGRA_VALIDA_EMPREGADOR
Id_2	evtInfoComplPer	Identificação única do evento.	1	36	Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO
INCLUIRS1280
ideEvento	evtInfoComplPer	Informações de identificação do evento.	1	-
indRetif_4	ideEvento	Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação.	1	1	Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação
nrRecibo_5	ideEvento	Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado.	0-1	23	Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado.
indApuracao_6	ideEvento	Indicativo de período de apuração.	1	1	Valores válidos: 1 - Mensal 2 - Anual (13° salário)
perApur_7	ideEvento	Informar o mês/ano (formato AAAA-MM) de referência das informações, se indApuracao for igual a [1], ou apenas o ano (formato AAAA), se indApuracao for igual a [2].	1	4 ou 7	Validação: Deve ser um mês/ano ou ano válido, igual ou posterior ao início da obrigatoriedade dos eventos periódicos para o empregador.
indGuia_22	ideEvento	Indicativo do tipo de guia.	0-1	1	Valores válidos: 1 - Documento de Arrecadação do eSocial - DAE
tpAmb_8	ideEvento	Identificação do ambiente.	1	1	Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno)
procEmi_9	ideEvento	Processo de emissão do evento.	1	1-2	Valores válidos: 1 - Aplicativo do empregador 2 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Física 3 - Aplicativo governamental - Web Geral 4 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Jurídica 22 - Aplicativo governamental para dispositivos móveis - Empregador Doméstico
verProc_10	ideEvento	Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento.	1	1-20
ideEmpregador	evtInfoComplPer	Informações de identificação do empregador.	1	-
tpInsc_12	ideEmpregador	Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05.	1	1	Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF
nrInsc_13	ideEmpregador	Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000.	1	8, 11 ou 14
infoSubstPatr	evtInfoComplPer	Grupo preenchido exclusivamente por empresa enquadrada nos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento S-1000.	0-1	-
indSubstPatr_15	infoSubstPatr	Indicativo de substituição da contribuição previdenciária patronal.	1	1	Valores válidos: 1 - Integralmente substituída 2 - Parcialmente substituída
percRedContrib_16	infoSubstPatr	Percentual não substituído pela contribuição prevista na Lei 12.546/2011. Informar 0 (zero) se indSubstPatr = [1]. Caso contrário, preencher com o percentual correspondente à razão entre a receita de atividades não relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e a receita bruta total.	1	1-5 (2 campos decimais)	Validação: Se indSubstPatr = [1], informar 0 (zero).
INCLUIRINFOSUBSTPATROPPORT_50
infoSubstPatrOpPort	evtInfoComplPer	Grupo preenchido exclusivamente pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (classTrib em S-1000 = [09]), listando apenas seus códigos de lotação com operadores portuários enquadrados nos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011.	0-9999	-
codLotacao_23	infoSubstPatrOpPort	Informar o código atribuído pelo empregador para a lotação tributária.	1	1-30	Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela de Lotações Tributárias (S-1020), com tpLotacao = [08].
SALVARINFOSUBSTPATROPPORT_50
infoAtivConcom	evtInfoComplPer	Grupo preenchido por empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída.	0-1	-
fatorMes_20	infoAtivConcom	Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar 123/2006.	1	1-5 (2 campos decimais)
fator13_21	infoAtivConcom	Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do décimo terceiro dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar 123/2006.	1	1-5 (2 campos decimais)
infoPercTransf11096	evtInfoComplPer	Grupo preenchido por entidade que tenha se transformado em sociedade de fins lucrativos nos termos e no prazo da Lei 11.096/2005.	0-1	-
percTransf_24	infoPercTransf11096	Informe o percentual de contribuição social devida em caso de transformação em sociedade de fins lucrativos - Lei 11.096/2005.	1	1	Valores válidos: 1 - 0,2000 2 - 0,4000 3 - 0,6000 4 - 0,8000 5 - 1,0000
SALVARS1280

Exemplos

Regras a considerar para a geração do Tx2

Tx2 Inclusão

INCLUIRS1280
Id_2=
indRetif_4=
nrRecibo_5=
indApuracao_6=
perApur_7=
indGuia_22=
tpAmb_8=
procEmi_9=
verProc_10=
tpInsc_12=
nrInsc_13=
indSubstPatr_15=
percRedContrib_16=
fatorMes_20=
fator13_21=

INCLUIRINFOSUBSTPATROPPORT_50
codLotacao_23=
SALVARINFOSUBSTPATROPPORT_50

SALVARS1280

JSON Inclusão

{
    "cpfcnpjtransmissor": "",
    "cpfcnpjempregador": "",
    "idgrupoeventos": "1",
    "versaomanual": "S.01.03.00",
    "ambiente": "2",
    "s1280": [
        {
            "Id_2": "",
            "indRetif_4": "",
            "nrRecibo_5": "",
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            "indGuia_22": "",
            "tpAmb_8": "",
            "procEmi_9": "",
            "verProc_10": "",
            "tpInsc_12": "",
            "nrInsc_13": "",
            "indSubstPatr_15": "",
            "percRedContrib_16": "",
            "fatorMes_20": "",
            "fator13_21": "",
            "infosubstpatropport_50": [
                {
                    "codLotacao_23": ""
                }
            ]
        }
    ]
}

Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;