S-8200 - Anotação Judicial do Vínculo – Central de Atendimento

Conceito

Evento de utilização exclusiva do Poder Judiciário Trabalhista para anotar o vínculo empregatício nas hipóteses em que o empregador não cumpriu a obrigação, não obstante a determinação judicial.

Campos

A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.

OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.

Campo no TX2	Grupo Pai	Descrição	Ocorrência	Tamanho	Observação
eSocial		eSocial	1	-
evtAnotJud	eSocial	Evento Anotação Judicial do Vínculo.	1	-	Regras de validação: REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DT_ADM REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DURACAO_CONTRATO REGRA_BLOQUEIA_USO_CPF_EMPREGADOR REGRA_COMPATIBILIDADE_CATEGORIA_CLASSTRIB REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_RETIFICA_MESMO_VINCULO REGRA_VALIDA_MATRICULA REGRA_VALIDA_TRABALHADOR_BASE_CPF
Id_2	evtAnotJud	Identificação única do evento.	1	36	Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO
INCLUIRS8200
ideEvento	evtAnotJud	Informações de identificação do evento.	1	-
indRetif_5	ideEvento	Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação.	1	1	Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação
nrRecibo_6	ideEvento	Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado.	0-1	23	Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado.
tpAmb_7	ideEvento	Identificação do ambiente.	1	1	Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno)
procEmi_8	ideEvento	Processo de emissão do evento.	1	1	Valores válidos: 8 - Aplicativo governamental para envio de eventos pelo Judiciário
verProc_9	ideEvento	Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento.	1	1-20
ideEmpregador	evtAnotJud	Informações de identificação do empregador.	1	-
tpInsc_11	ideEmpregador	Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05.	1	1	Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF
nrInsc_12	ideEmpregador	Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000.	1	8, 11 ou 14
infoProcesso	evtAnotJud	Informações do processo judicial.	1	-
nrProcTrab_14	infoProcesso	Número que identifica o processo judicial onde a anotação do vínculo foi determinada.	1	20	Validação: Deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos.
dtSent_15	infoProcesso	Informar a data da decisão judicial.	1	-
ufVara_16	infoProcesso	Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a Vara em que o processo tramitou.	1	2	Valores válidos: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
codMunic_17	infoProcesso	Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE.	1	7	Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE.
idVara_18	infoProcesso	Código de identificação da Vara em que o processo tramitou.	1	1-4
infoAnotJud	evtAnotJud	Informações da anotação judicial do vínculo.	1	-
cpfTrab_20	infoAnotJud	Preencher com o número do CPF do trabalhador.	1	11
nmTrab_21	infoAnotJud	Informar o nome do trabalhador.	1	2-70
dtNascto_22	infoAnotJud	Preencher com a data de nascimento.	1	-
dtAdm_23	infoAnotJud	Preencher com a data de admissão do trabalhador.	1	-	Validação: Deve ser posterior à data de nascimento do trabalhador.
matricula_24	infoAnotJud	Matrícula atribuída ao trabalhador.	1	1-30	Validação: O valor informado deve conter a expressão 'eSocial-JUD-' nas 12 (doze) primeiras posições. Regra de validação: REGRA_CARACTERE_ESPECIAL
codCateg_25	infoAnotJud	Preencher com o código da categoria do trabalhador.	1	3	Validação: Deve ser um código de categoria referente a "Empregado" ([1XX]).
natAtividade_26	infoAnotJud	Natureza da atividade.	1	1	Valores válidos: 1 - Trabalho urbano 2 - Trabalho rural Validação: Se codCateg = [104], deve ser preenchido com [1]. Se codCateg = [102], deve ser preenchido com [2].
tpContr_27	infoAnotJud	Tipo de contrato de trabalho.	1	1	Valores válidos: 1 - Prazo indeterminado 2 - Prazo determinado, definido em dias 3 - Prazo determinado, vinculado à ocorrência de um fato
dtTerm_28	infoAnotJud	Data do término do contrato por prazo determinado.	0-1	-	Validação: O preenchimento é obrigatório se tpContr = [2]. Não informar se tpContr = [1]. Deve ser igual ou posterior à data de admissão.
tpInscTrab_52	infoAnotJud	Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição do estabelecimento relativo ao local de trabalho.	0-1	1	Valores válidos: 1 - CNPJ 3 - CAEPF 4 - CNO Validação: Não preencher se codCateg = [104].
localTrabalho_47	infoAnotJud	Informar o número de inscrição do estabelecimento relativo ao local de trabalho.	0-1	12 ou 14	Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se tpInscTrab for informado. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, conforme indicado em tpInscTrab.
INCLUIRCARGO_29
tpRegTrab_50	infoAnotJud	Tipo de regime trabalhista.	1	1	Valores válidos: 1 - CLT - Consolidação das Leis de Trabalho e legislações trabalhistas específicas
tpRegPrev_51	infoAnotJud	Tipo de regime previdenciário.	1	1	Valores válidos: 1 - Regime Geral de Previdência Social - RGPS 2 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Regime dos Parlamentares e Sistema de Proteção dos Militares dos Estados/DF 3 - Regime de Previdência Social no exterior Validação: Se codCateg = [104], deve ser preenchido com [1]. Se codCateg = [101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 111], não pode ser preenchido com [2].
cargo	infoAnotJud	Informações do cargo.	1-99	-
dtCargo_30	cargo	Data a partir da qual as informações do cargo estão vigentes.	1	-	Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada.
CBOCargo_31	cargo	Informar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO relativa ao cargo.	1	6	Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela de CBO, com 6 (seis) posições.
SALVARCARGO_29
INCLUIRREMUNERACAO_32
remuneracao	infoAnotJud	Informações da remuneração e periodicidade de pagamento.	1-99	-
dtRemun_33	remuneracao	Data a partir da qual as informações de remuneração e periodicidade de pagamento estão vigentes.	1	-	Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada.
vrSalFx_34	remuneracao	Salário base do trabalhador, correspondente à parte fixa da remuneração em dtRemun.	1	1-14 (2 campos decimais)	Validação: Se undSalFixo for igual a [7], preencher com 0 (zero).
undSalFixo_35	remuneracao	Unidade de pagamento da parte fixa da remuneração.	1	1	Valores válidos: 1 - Por hora 2 - Por dia 3 - Por semana 4 - Por quinzena 5 - Por mês 6 - Por tarefa 7 - Não aplicável - Salário exclusivamente variável
dscSalVar_36	remuneracao	Descrição do salário por tarefa ou variável e como este é calculado. Ex.: Comissões pagas no percentual de 10% sobre as vendas.	0-1	1-999	Validação: Preenchimento obrigatório se undSalFixo for igual a [6, 7].
SALVARREMUNERACAO_32
INCLUIRINCORPORACAO_37
incorporacao	infoAnotJud	Informação do(s) vínculo(s)/contrato(s) já declarado(s) no eSocial e incorporado(s) ao vínculo ou sucedido(s) pelo vínculo reconhecido judicialmente.	0-9	-
tpInsc_48	incorporacao	Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05.	0-1	1	Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF Validação: Informação obrigatória e exclusiva se a data de transmissão do evento for igual ou posterior a [2024-04-22].
nrInsc_49	incorporacao	Informar o número de inscrição do empregador no qual consta a matrícula incorporada ou sucedida, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo incorporacao/tpInsc.	0-1	8, 11 ou 14	Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se o campo incorporacao/tpInsc for informado.
matIncorp_38	incorporacao	Informar a matrícula incorporada (matrícula cujo vínculo/contrato passou a integrar o vínculo reconhecido judicialmente) ou a matrícula no empregador anterior.	1	1-30	Validação: Deve corresponder a uma matrícula informada pelo empregador no evento S-2190, S-2200 ou S-2300, pertencente ao trabalhador preenchido em cpfTrab, no empregador informado em incorporacao/nrInsc.
SALVARINCORPORACAO_37
afastamento	infoAnotJud	Informações de afastamento do trabalhador.	0-1	-
dtIniAfast_40	afastamento	Data de início do afastamento.	1	-	Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão do trabalhador. Não pode ser posterior à data atual.
codMotAfast_41	afastamento	Preencher com o código do motivo de afastamento temporário.	1	2	Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 18, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 18. Somente podem ser informados os códigos [01, 03, 06, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 29, 35].
desligamento	infoAnotJud	Informações de desligamento do trabalhador.	0-1	-
mtvDeslig_43	desligamento	Código de motivo do desligamento.	1	2	Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 19, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 19. Não podem ser informados motivos que não implicam rescisão do contrato de trabalho (igual a [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 43, 44]).
dtDeslig_44	desligamento	Preencher com a data de desligamento do vínculo (último dia trabalhado).	1	-	Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão do trabalhador e igual ou posterior a [2019-09-24]. Não pode ser posterior à data atual.
dtProjFimAPI_45	desligamento	Data projetada para o término do aviso prévio indenizado.	0-1	-	Validação: Se preenchida, deve ser uma data posterior a dtDeslig.
SALVARS8200

Exemplos

Regras a considerar para a geração do Tx2

Tx2 Inclusão

INCLUIRS8200
indRetif_5=
nrRecibo_6=
tpAmb_7=
procEmi_8=
verProc_9=
tpInsc_11=
nrInsc_12=

nrProcTrab_14=
dtSent_15=
ufVara_16=
codMunic_17=
idVara_18=

cpfTrab_20=
nmTrab_21=
dtNascto_22=
dtAdm_23=
matricula_24=
codCateg_25=
natAtividade_26=
tpContr_27=
dtTerm_28=

INCLUIRCARGO_29
dtCargo_30=
CBOCargo_31=
SALVARCARGO_29

INCLUIRREMUNERACAO_32
dtRemun_33=
vrSalFx_34=
undSalFixo_35=
dscSalVar_36=
SALVARREMUNERACAO_32

INCLUIRINCORPORACAO_37
matIncorp_38=
tpInsc_48=
nrInsc_49=
SALVARINCORPORACAO_37

dtIniAfast_40=
codMotAfast_41=
mtvDeslig_43=
dtDeslig_44=
dtProjFimAPI_45=
localTrabalho_47=
SALVARS8200

JSON Inclusão

{
    "cpfcnpjtransmissor": "",
    "cpfcnpjempregador": "",
    "idgrupoeventos": "1",
    "versaomanual": "S.01.03.00",
    "ambiente": "2",
    "s8200": [
        {
            "indRetif_5": "",
            "nrRecibo_6": "",
            "tpAmb_7": "",
            "procEmi_8": "",
            "verProc_9": "",
            "tpInsc_11": "",
            "nrInsc_12": "",
            "nrProcTrab_14": "",
            "dtSent_15": "",
            "ufVara_16": "",
            "codMunic_17": "",
            "idVara_18": "",
            "cpfTrab_20": "",
            "nmTrab_21": "",
            "dtNascto_22": "",
            "dtAdm_23": "",
            "matricula_24": "",
            "codCateg_25": "",
            "natAtividade_26": "",
            "tpContr_27": "",
            "dtTerm_28": "",
            "cargo_29": [
                {
                    "dtCargo_30": "",
                    "CBOCargo_31": ""
                }
            ],
            "remuneracao_32": [
                {
                    "dtRemun_33": "",
                    "vrSalFx_34": "",
                    "undSalFixo_35": "",
                    "dscSalVar_36": ""
                }
            ],
            "incorporacao_37": [
                {
                    "matIncorp_38": "",
                    "tpInsc_48": "",
                    "nrInsc_49": ""
                }
            ],
            "dtIniAfast_40": "",
            "codMotAfast_41": "",
            "mtvDeslig_43": "",
            "dtDeslig_44": "",
            "dtProjFimAPI_45": "",
            "localTrabalho_47": ""
        }
    ]
}

Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;

Conceito

Campos

Exemplos

Tx2 Inclusão

JSON Inclusão

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