Conceito
Evento de utilização exclusiva do Poder Judiciário Trabalhista para anotar o vínculo empregatício nas hipóteses em que o empregador não cumpriu a obrigação, não obstante a determinação judicial.
Campos
A seguir teremos a relação dos campos que pertencem ao evento juntamente com a identificação de seus grupos.
OBS: Campos preenchidos em negrito são considerados Grupos Pais. Estes grupos são referências para os demais campos, porém não são inseridos no TX2.
Campo no TX2 | Grupo Pai | Descrição | Ocorrência | Tamanho | Observação |
eSocial | eSocial | 1 | - | ||
evtAnotJud | eSocial | Evento Anotação Judicial do Vínculo. |
1 | - |
Regras de validação: REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DT_ADM REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DURACAO_CONTRATO REGRA_BLOQUEIA_USO_CPF_EMPREGADOR REGRA_COMPATIBILIDADE_CATEGORIA_CLASSTRIB REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_RETIFICA_MESMO_VINCULO REGRA_VALIDA_MATRICULA REGRA_VALIDA_TRABALHADOR_BASE_CPF |
Id_2 | evtAnotJud | Identificação única do evento. | 1 | 36 |
Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO |
INCLUIRS8200 | |||||
ideEvento | evtAnotJud | Informações de identificação do evento. | 1 | - | |
indRetif_5 | ideEvento | Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação |
nrRecibo_6 | ideEvento | Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado. | 0-1 | 23 |
Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado. |
tpAmb_7 | ideEvento | Identificação do ambiente. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno) |
procEmi_8 | ideEvento | Processo de emissão do evento. | 1 | 1 |
Valores válidos: 8 - Aplicativo governamental para envio de eventos pelo Judiciário |
verProc_9 | ideEvento | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento. | 1 | 1-20 | |
ideEmpregador | evtAnotJud | Informações de identificação do empregador. | 1 | - | |
tpInsc_11 | ideEmpregador | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF |
nrInsc_12 | ideEmpregador | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. | 1 | 8, 11 ou 14 | |
infoProcesso | evtAnotJud | Informações do processo judicial. | 1 | - | |
nrProcTrab_14 | infoProcesso | Número que identifica o processo judicial onde a anotação do vínculo foi determinada. | 1 | 20 | Validação: Deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos. |
dtSent_15 | infoProcesso | Informar a data da decisão judicial. | 1 | - | |
ufVara_16 | infoProcesso | Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a Vara em que o processo tramitou. | 1 | 2 | Valores válidos: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO |
codMunic_17 | infoProcesso | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. | 1 | 7 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela do IBGE. |
idVara_18 | infoProcesso | Código de identificação da Vara em que o processo tramitou. | 1 | 1-4 | |
infoAnotJud | evtAnotJud | Informações da anotação judicial do vínculo. | 1 | - | |
cpfTrab_20 | infoAnotJud | Preencher com o número do CPF do trabalhador. | 1 | 11 | |
nmTrab_21 | infoAnotJud | Informar o nome do trabalhador. | 1 | 2-70 | |
dtNascto_22 | infoAnotJud | Preencher com a data de nascimento. | 1 | - | |
dtAdm_23 | infoAnotJud | Preencher com a data de admissão do trabalhador. | 1 | - | Validação: Deve ser posterior à data de nascimento do trabalhador. |
matricula_24 | infoAnotJud | Matrícula atribuída ao trabalhador. | 1 | 1-30 |
Validação: O valor informado deve conter a expressão 'eSocial-JUD-' nas 12 (doze) primeiras posições. Regra de validação: REGRA_CARACTERE_ESPECIAL |
codCateg_25 | infoAnotJud | Preencher com o código da categoria do trabalhador. | 1 | 3 | Validação: Deve ser um código de categoria referente a "Empregado" ([1XX]). |
natAtividade_26 | infoAnotJud | Natureza da atividade. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Trabalho urbano 2 - Trabalho rural Validação: Se codCateg = [104], deve ser preenchido com [1]. Se codCateg = [102], deve ser preenchido com [2]. |
tpContr_27 | infoAnotJud | Tipo de contrato de trabalho. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Prazo indeterminado 2 - Prazo determinado, definido em dias 3 - Prazo determinado, vinculado à ocorrência de um fato |
dtTerm_28 | infoAnotJud | Data do término do contrato por prazo determinado. | 0-1 | - | Validação: O preenchimento é obrigatório se tpContr = [2]. Não informar se tpContr = [1]. Deve ser igual ou posterior à data de admissão. |
tpInscTrab_52 | infoAnotJud | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição do estabelecimento relativo ao local de trabalho. | 0-1 | 1 |
Valores válidos: 1 - CNPJ 3 - CAEPF 4 - CNO Validação: Não preencher se codCateg = [104]. |
localTrabalho_47 | infoAnotJud | Informar o número de inscrição do estabelecimento relativo ao local de trabalho. | 0-1 | 12 ou 14 |
Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se tpInscTrab for informado. Deve ser um identificador válido, constante das bases da RFB, conforme indicado em tpInscTrab. |
INCLUIRCARGO_29 | |||||
tpRegTrab_50 | infoAnotJud | Tipo de regime trabalhista. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - CLT - Consolidação das Leis de Trabalho e legislações trabalhistas específicas |
tpRegPrev_51 | infoAnotJud | Tipo de regime previdenciário. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Regime Geral de Previdência Social - RGPS 2 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Regime dos Parlamentares e Sistema de Proteção dos Militares dos Estados/DF 3 - Regime de Previdência Social no exterior Validação: Se codCateg = [104], deve ser preenchido com [1]. Se codCateg = [101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 111], não pode ser preenchido com [2]. |
cargo | infoAnotJud | Informações do cargo. | 1-99 | - | |
dtCargo_30 | cargo | Data a partir da qual as informações do cargo estão vigentes. | 1 | - | Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada. |
CBOCargo_31 | cargo | Informar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO relativa ao cargo. | 1 | 6 | Validação: Deve ser um código válido e existente na tabela de CBO, com 6 (seis) posições. |
SALVARCARGO_29 | |||||
INCLUIRREMUNERACAO_32 | |||||
remuneracao | infoAnotJud | Informações da remuneração e periodicidade de pagamento. | 1-99 | - | |
dtRemun_33 | remuneracao | Data a partir da qual as informações de remuneração e periodicidade de pagamento estão vigentes. | 1 | - | Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão e igual ou anterior à data de desligamento, se informada. |
vrSalFx_34 | remuneracao | Salário base do trabalhador, correspondente à parte fixa da remuneração em dtRemun. | 1 | 1-14 (2 campos decimais) | Validação: Se undSalFixo for igual a [7], preencher com 0 (zero). |
undSalFixo_35 | remuneracao | Unidade de pagamento da parte fixa da remuneração. | 1 | 1 |
Valores válidos: 1 - Por hora 2 - Por dia 3 - Por semana 4 - Por quinzena 5 - Por mês 6 - Por tarefa 7 - Não aplicável - Salário exclusivamente variável |
dscSalVar_36 | remuneracao | Descrição do salário por tarefa ou variável e como este é calculado. Ex.: Comissões pagas no percentual de 10% sobre as vendas. | 0-1 | 1-999 | Validação: Preenchimento obrigatório se undSalFixo for igual a [6, 7]. |
SALVARREMUNERACAO_32 | |||||
INCLUIRINCORPORACAO_37 | |||||
incorporacao | infoAnotJud | Informação do(s) vínculo(s)/contrato(s) já declarado(s) no eSocial e incorporado(s) ao vínculo ou sucedido(s) pelo vínculo reconhecido judicialmente. | 0-9 | - | |
tpInsc_48 | incorporacao | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | 0-1 | 1 |
Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF Validação: Informação obrigatória e exclusiva se a data de transmissão do evento for igual ou posterior a [2024-04-22]. |
nrInsc_49 | incorporacao | Informar o número de inscrição do empregador no qual consta a matrícula incorporada ou sucedida, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo incorporacao/tpInsc. | 0-1 | 8, 11 ou 14 | Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo se o campo incorporacao/tpInsc for informado. |
matIncorp_38 | incorporacao | Informar a matrícula incorporada (matrícula cujo vínculo/contrato passou a integrar o vínculo reconhecido judicialmente) ou a matrícula no empregador anterior. | 1 | 1-30 | Validação: Deve corresponder a uma matrícula informada pelo empregador no evento S-2190, S-2200 ou S-2300, pertencente ao trabalhador preenchido em cpfTrab, no empregador informado em incorporacao/nrInsc. |
SALVARINCORPORACAO_37 | |||||
afastamento | infoAnotJud | Informações de afastamento do trabalhador. | 0-1 | - | |
dtIniAfast_40 | afastamento | Data de início do afastamento. | 1 | - |
Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão do trabalhador. Não pode ser posterior à data atual. |
codMotAfast_41 | afastamento | Preencher com o código do motivo de afastamento temporário. | 1 | 2 |
Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 18, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 18. Somente podem ser informados os códigos [01, 03, 06, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 29, 35]. |
desligamento | infoAnotJud | Informações de desligamento do trabalhador. | 0-1 | - | |
mtvDeslig_43 | desligamento | Código de motivo do desligamento. | 1 | 2 |
Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela 19, bem como compatível com o código de categoria do trabalhador, conforme Tabela 19. Não podem ser informados motivos que não implicam rescisão do contrato de trabalho (igual a [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 43, 44]). |
dtDeslig_44 | desligamento | Preencher com a data de desligamento do vínculo (último dia trabalhado). | 1 | - |
Validação: Deve ser igual ou posterior à data de admissão do trabalhador e igual ou posterior a [2019-09-24]. Não pode ser posterior à data atual. |
dtProjFimAPI_45 | desligamento | Data projetada para o término do aviso prévio indenizado. | 0-1 | - | Validação: Se preenchida, deve ser uma data posterior a dtDeslig. |
SALVARS8200 |
Exemplos
Regras a considerar para a geração do Tx2
Tx2 Inclusão
INCLUIRS8200 indRetif_5= nrRecibo_6= tpAmb_7= procEmi_8= verProc_9= tpInsc_11= nrInsc_12= nrProcTrab_14= dtSent_15= ufVara_16= codMunic_17= idVara_18= cpfTrab_20= nmTrab_21= dtNascto_22= dtAdm_23= matricula_24= codCateg_25= natAtividade_26= tpContr_27= dtTerm_28= INCLUIRCARGO_29 dtCargo_30= CBOCargo_31= SALVARCARGO_29 INCLUIRREMUNERACAO_32 dtRemun_33= vrSalFx_34= undSalFixo_35= dscSalVar_36= SALVARREMUNERACAO_32 INCLUIRINCORPORACAO_37 matIncorp_38= tpInsc_48= nrInsc_49= SALVARINCORPORACAO_37 dtIniAfast_40= codMotAfast_41= mtvDeslig_43= dtDeslig_44= dtProjFimAPI_45= localTrabalho_47= SALVARS8200
JSON Inclusão
{ "cpfcnpjtransmissor": "", "cpfcnpjempregador": "", "idgrupoeventos": "1", "versaomanual": "S.01.03.00", "ambiente": "2", "s8200": [ { "indRetif_5": "", "nrRecibo_6": "", "tpAmb_7": "", "procEmi_8": "", "verProc_9": "", "tpInsc_11": "", "nrInsc_12": "", "nrProcTrab_14": "", "dtSent_15": "", "ufVara_16": "", "codMunic_17": "", "idVara_18": "", "cpfTrab_20": "", "nmTrab_21": "", "dtNascto_22": "", "dtAdm_23": "", "matricula_24": "", "codCateg_25": "", "natAtividade_26": "", "tpContr_27": "", "dtTerm_28": "", "cargo_29": [ { "dtCargo_30": "", "CBOCargo_31": "" } ], "remuneracao_32": [ { "dtRemun_33": "", "vrSalFx_34": "", "undSalFixo_35": "", "dscSalVar_36": "" } ], "incorporacao_37": [ { "matIncorp_38": "", "tpInsc_48": "", "nrInsc_49": "" } ], "dtIniAfast_40": "", "codMotAfast_41": "", "mtvDeslig_43": "", "dtDeslig_44": "", "dtProjFimAPI_45": "", "localTrabalho_47": "" } ] }
Observações:
As informações do cabeçalho devem ser enviados somente quando a integração for via API;
Comentários
0 comentário
Por favor, entre para comentar.