R-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais – Central de Atendimento

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#	Registro/Campo	Registro Pai	Tam	Ocor	Desc
#	evtTabProcesso	Reinf	-	1-1	Evento Tabela de Processos Regras de validação: REGRA_EXISTE_INFO_CONTRIBUINTE REGRA_PERMITE_ALT_EXCL_CODSUSP REGRA_TABGERAL_ALTERACAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_ALTERADO REGRA_TABGERAL_EXISTE_REGISTRO_EXCLUIDO REGRA_TABGERAL_INCLUSAO_PERIODO_CONFLITANTE REGRA_TAB_PERMITE_EXCLUSAO REGRA_TAB_VALIDA_DT_FUTURA
#	id	evtTabProcesso	036	1-1	Identificação única do evento. Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO
#	ideEvento	evtTabProcesso	-	1-1	Informações de Identificação do Evento
4	tpAmb_4	ideEvento	001	1-1	Identificação do ambiente: 1 - Produção; 2 - Produção restrita - dados reais; Valores Válidos: 1, 2.
5	procEmi_5	ideEvento	001	1-1	Processo de emissão do evento: 1 - Aplicativo do contribuinte; 2 - Aplicativo governamental. Valores Válidos: 1, 2.
6	verProc_6	ideEvento	020	1-1	Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento.
#	ideContri	evtTabProcesso	-	1-1	Informações de identificação do contribuinte
8	tpInsc_8	ideContri	001	1-1	Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF) Valores Válidos: 1, 2
9	nrInsc_9	ideContri	014	1-1	Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}. Validação: Se {tpInsc} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se {tpInsc} for igual a [2], deve ser um CPF válido. Se for um CNPJ deve ser informada a raiz/base de oito posições, exceto se a natureza jurídica do contribuinte declarante for de Administração Pública Direta Federal, ou seja, [101-5, 104-0, 107-4, 116-3 ou 134-1], situação em que o campo deve ser informado com o CNPJ completo (14 posições). Para CNPJ alfanumérico, a raiz/base de oito posições pode conter letras maiúsculas (A-Z) e números. Quando informado CNPJ completo, aceita 14 posições, sendo as 12 primeiras alfanuméricas e as 2 últimas numéricas.
#	infoProcesso	evtTabProcesso	-	1-1	Informações do Processo
#	inclusao / alteracao / exclusao	infoProcesso	-	0-1	Inclusão de novas informações / Alteração das informações / Exclusão das informações.
#	ideProcesso	inclusao / alteracao / exclusao	-	1-1	Período de validade das informações incluídas
16	tpProc_16	ideProcesso	001	1-1	Preencher com o código correspondente ao tipo de processo: 1 - Administrativo; 2 - Judicial. Valores Válidos: 1, 2.
17	nrProc_17	ideProcesso	021	1-1	Informar o número do processo administrativo/judicial. Validação: Deve ser um número de processo válido
13	iniValid_13	ideProcesso	007	1-1	Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação da EFD-Reinf, no formato AAAA-MM.
14	fimValid_14	ideProcesso	007	0-1	Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}
27	indAutoria_27	ideProcesso	001	1-1	Indicativo da autoria da ação judicial: 1 - Próprio contribuinte; 2 - Terceiro (outra entidade, empresa ou pessoa física). Validação: Preenchimento obrigatório se {tpProc} = [2]. Valores válidos: 1, 2
18	infoSusp_18	ideProcesso	-	1-50	Informações de Suspensão de Exibilidade de tributos
19	codSusp_19	infoSusp	014	0-1	Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo contribuinte. Este campo deve ser utilizado se, num mesmo processo, houver mais de uma matéria tributária objeto de contestação e as decisões forem diferentes para cada uma. Validação: Preenchimento obrigatório se houver mais de uma informação de Indicativo de Suspensão para um mesmo processo.
20	indSusp_20	infoSusp	002	1-1	Indicativo de suspensão da exigibilidade: 01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral 04 - Antecipação de Tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade. Validação: Se {tpProc} = [1], deve ser preenchido com [03, 90, 92]. Se {tpProc} = [2], deve ser preenchido com [01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92]. Valores Válidos: 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92
21	dtDecisao_21	infoSusp	-	1-1	Data da decisão, sentença ou despacho administrativo.
22	indDeposito_22	infoSusp	001	1-1	Indicativo de Depósito do Montante Integral: S - Sim; N - Não. Validação: Se {indSusp} = [90], preencher obrigatoriamente com [N].Se {indSusp} = [02, 03] preencher obrigatoriamente com[S]. Valores Válidos: S, N.
#	dadosProcJud	ideProcesso	-	0-1	Informações Complementares do Processo Judicial
24	ufVara_24	dadosProcJud	002	1-1	Identificação da Unidade da Federação - UF da Seção Judiciária
25	codMunic_25	dadosProcJud	007	1-1	Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE Validação: Se informado, deve ser um código existente na tabela de municípios do IBGE.
26	idVara_26	dadosProcJud	004	1-1	Código de Identificação da Vara.
#	novaValidade	alteracao	-	0-1	Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações que estão sendo alteradas, apresentando o novo período de validade.
28	iniValid_28	novaValidade	007	1-1	Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação da EFD-Reinf, no formato AAAA-MM.
29	fimValid_29	novaValidade	007	0-1	Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}

Exemplos

Regras a considerar para a geração do Tx2

Tx2 Inclusão

INCLUIRR1070
 tpAmb_4=2
 procEmi_5=1
 verProc_6=1.0
 tpInsc_8=1
 nrInsc_9=08187168
 iniValid_13=2017-11
 fimValid_14=
 tpProc_16=1
 nrProc_17=137920157943157324921
 indAutoria_27=1
 INCLUIRINFOSUSP_18
  codSusp_19=
  indSusp_20=92
  dtDecisao_21=2017-03-15
  indDeposito_22=N
 SALVARINFOSUSP_18
 ufVara_24=PR
 codMunic_25=4115200
 idVara_26=20
SALVARR1070

Tx2 Alteração

Obs: Para realizar a alteração do inicio ou fim da validade do Evento é necessário utilziar os campos iniValid_28 e fimValid_29.

ALTERARR1070
 tpAmb_4=2
 procEmi_5=1
 verProc_6=1.0
 tpInsc_8=1
 nrInsc_9=08187168
 iniValid_13=2017-11
 fimValid_14=
 tpProc_16=1
 nrProc_17=137920157943157324921
 indAutoria_27=1
 INCLUIRINFOSUSP_18
  codSusp_19=
  indSusp_20=92
  dtDecisao_21=2017-03-15
  indDeposito_22=N
 SALVARINFOSUSP_18
 ufVara_24=PR
 codMunic_25=4115200
 idVara_26=20
 iniValid_28=
 fimValid_29=
SALVARR1070

Tx2 Exclusão

EXCLUIRR1070
 tpAmb_4=2
 procEmi_5=1
 verProc_6=1.0
 tpInsc_8=1
 nrInsc_9=08187168
 iniValid_13=2017-11
 fimValid_14=
 tpProc_16=1
 nrProc_17=137920157943157324921
SALVARR1070

Json

{
"R1070": [
{
"tpAmb_4": "2",
"procEmi_5": "1",
"verProc_6": "1.0",
"tpInsc_8": "1",
"nrInsc_9": "29062609",
"iniValid_13": "2023-09",
"fimValid_14": "",
"tpProc_16": "1",
"nrProc_17": "137920157943157324921",
"indAutoria_27": "1",
"INFOSUSP_18": [
{
"codSusp_19": "",
"indSusp_20": "92",
"dtDecisao_21": "2017-03-15",
"indDeposito_22": "N"
}
],
"ufVara_24": "PR",
"codMunic_25": "4115200",
"idVara_26": "20"
}
]
}
Observação: Para realizar uma alteração ou uma exclusão, basta informar a constantes ALTERARR1070 ou EXCLUIRR1070

Exemplos

Tx2 Inclusão

Tx2 Alteração

Tx2 Exclusão

Json

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